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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 81254 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

A O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

B Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal

C Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público

D Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

ID 81253 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10048 de 2000 IBFC 2024

Visando a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as afirmativas abaixo sobre medidas previstas na Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

I. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

II. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

III. É proibida a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência; não basta que a barreira seja indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, devendo ser imediatamente removida.

IV. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e IV apenas

B II e III apenas

C I e IV apenas

D I, II, III e IV

ID 81252 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10048 de 2000 IBFC 2024

Nos termos da Lei n° 10.048/2000, dentre as pessoas apontadas abaixo, avalie quais têm prioridade no atendimento.

I. Pessoas com transtorno do espectro autista.

II. Doadores de sangue têm prioridade abaixo dos demais e limitada à apresentação de comprovante de doação e limitado aos 120 dias sequentes à doação.

III. As pessoas de grande visibilidade pública, como artistas.

IV. Os obesos.

V. Lactantes. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e IV apenas

B I, II, IV e V apenas

C II, III e IV apenas

D I, II, III, IV e V

ID 81251 Relações Públicas Cerimonial IBFC 2024

Acerca das regras de cerimonial, analise as afirmativas abaixo.

I. Nos Estados, o Governador presidirá as solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar.

II. Não se aplicam as regras de representação nas cerimonias a que comparecer o Presidente da República.

III. Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá o Hino Nacional Brasileiro. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B II e III apenas

C I e III apenas

D I, II e III apenas

ID 81250 Direito Penal IBFC 2024

Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta .

A Peculato consiste em o funcionário público apropriar -se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel , de que tem a posse , em razão do cargo

B Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

C Excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

D Prevaricação é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo -se da qualidade de funcionário

ID 81249 Direito Penal Lesões corporais IBFC 2024

Sobre crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A A premeditação qualifica o homicídio

B O induzimento à automutilação, cuja vítima seja adulta e capaz, não é criminalizado no Brasil

C O crime de lesão corporal se dá com a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem

D Não é possível homicídio preterdoloso no direito brasileiro

ID 28718 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico. Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

A dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;

B dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;

C dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;

D realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;

E somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

ID 28717 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos FGV 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções. Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

A prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;

B caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;

C é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;

D categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;

E não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

ID 28716 Segurança Pública FGV 2024

A chave para conquistarmos o que queremos numa negociação é garantir que o outro consiga, pelo menos, o mínimo de que precisa para se comprometer com o acordo. Mas, para isso, precisamos de uma visão do que é esse mínimo, e isso exige uma boa dosagem de paciência, persistência e resiliência. O Rapport é uma técnica de ancoragem muito utilizada em processos de negociação. A respeito do Rapport , é correto afirmar que o negociador:

A deve aumentar o nível de ordens falando mais rápido e em tom mais alto para controlar a situação;

B deve buscar qualquer coisa que ajude a identificar na outra parte algo peculiar, que possa ser compartilhado pelos dois interlocutores ou que possa ser atrativo por atender interesses mútuos;

C deve representar ações de interesses contraditórios e antagônicos que podem ajudar no processo de negociação se corretamente trabalhadas pelo negociador;

D deve criar um ambiente formal com o objetivo de fazer fluir a negociação com um interlocutor difícil e preocupado com os seus próprios objetivos a serem alcançados;

E não deve utilizá-lo no início das negociações com interlocutores instáveis.

ID 28715 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD FGV 2024

Catarina, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, anunciou obras na estrutura dos edifícios públicos geridos pelo Poder Judiciário estadual, com o objetivo de afastar qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça a participação social das pessoas com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento, entre outras. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, Catarina anunciou obras que buscam superar, em benefício das pessoas com deficiência, barreiras:

A nos transportes;

B arquitetônicas;

C tecnológicas;

D urbanísticas;

E atitudinais.