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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 81188 Direito Constitucional Conceito de Constituição IBFC 2024

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela

B A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário

C A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária

D A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante

ID 81187 Direito Constitucional Fundamentos da República IBFC 2024

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta os fundamentos da República Federativa do Brasil.

A Soberania, cidadania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

B Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a erradicação da pobreza

C Soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e pluralismo político

D Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

ID 81186 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica IBFC 2024

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual

B O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo

C No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal

D O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto

ID 81185 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário IBFC 2024

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública

B A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados

C As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF

D A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

ID 81184 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBFC 2024

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A Princípio da publicidade, pois Gilberto deveria ter tornado público o processo de licitação

B Princípio da eficiência, pois Gilberto não buscou a melhor relação custo-benefício na contratação do serviço

C Princípio da impessoalidade, pois Gilberto não manteve uma postura neutra, podendo favorecer o amigo

D Princípio da legalidade, pois Gilberto agiu dentro dos limites da lei ao continuar o processo de licitação

ID 81183 Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública IBFC 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.

A Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

B A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva

C A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário

D A proibição expressa do direito de greve do servidor público

ID 81182 Direito Constitucional IBFC 2024

Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

B Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

C Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia

D São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

ID 81181 Direito Constitucional Poder Judiciário IBFC 2024

A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução

B O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário

C Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

D O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo

ID 81180 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2024

Patrícia, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, por ter se ausentado do serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a intenção de abandonar o cargo. Ocorre que Patrícia encontrava-se com doença grave e após apresentar atestado médico, formalizou pedido de licença por doença, o qual não obteve resposta. Embora seus superiores soubessem de seu quadro de saúde e tivessem seu endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida pelo telefonema de uma amiga de trabalho, informando que ficou sabendo de sua demissão por portaria, sem qualquer notificação acerca de processo administrativo disciplinar remetida a ela. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Na apuração de abandono de cargo, a indicação da materialidade se dá pela indicação, ainda que hipotética, do período de ausência intencional ou não intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

B Na apuração de abandono de cargo não poderá ser adotado o procedimento sumário previsto na Lei n° 8.112 de 1990

C Não há necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

D Na apuração de abandono de cargo, deverá ser constituída comissão que lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto na Lei n° 8.112/1990

ID 81179 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2024

A respeito de estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo

B O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, podendo ser aproveitado em outro cargo se provido o cargo de origem

C Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores: produtividade, assiduidade e quantidade de pedidos de licenças e afastamentos durante o período

D O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão