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Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa. A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório. Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à referida intervenção que

A pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal, não na fase recursal.
B pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento pode ser pleiteada a juntada de documentos.
C é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha reconhecida a presença de razão legítima.
D é expressamente vedada nos processos em geral, pois somente o denominado responsável pode figurar como parte no processo.
E apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos processos de verificação de juridicidade do processo licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.

Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual. Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade. Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que

A somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é vinculada.
B somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
C somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
D ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a decisão proferida é imodificável.
E somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do TCERR.

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica. Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

A somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
B somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
C somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu , de Pedro.
D podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
E asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente. Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas. O especialista então esclareceu, corretamente, que

A apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
B em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
C apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
D o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
E o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida. A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

A constitucional, pois se trata de típico interesse local.
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
D inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
E inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

A é vedada.
B é realizada por lei.
C é autorizada por lei.
D é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.
E é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

A configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
B configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
C não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
D pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
E configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

A deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.
B cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.
C cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.
D não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.
E não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.

Um sistema de banco de dados baseado em PostgreSQL possui três servidores, sendo um primário e dois em espera (standby). O servidor primário executa comandos de escrita e leitura (readonly), enquanto os servidores em standby resolvem apenas requisições de leitura. A replicação é realizada utilizando-se write-ahead log (WAL). A cada atualização do banco de dados do servidor primário, um WAL é encaminhado diretamente para os dois servidores em standby. O processo de replicação se encerra após o recebimento de respostas de todos os servidores em standby. Com relação ao sistema de banco de dados em questão, é correto afirmar que

A possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é síncrona.
B possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é assíncrona.
C não possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração cascata e a replicação do banco de dados é assíncrona.
D não possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é síncrona.
E possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração cascata e a replicação do banco de dados é síncrona.

Assinale a frase abaixo que está corretamente pontuada.

A A Internet é uma solução, à procura de um problema.
B Vencer é 90% suor e 40%, técnica.
C Os tempos futuros trarão, muitíssimos, outros inventos.
D Cheguei atrasado e ela, adiantada.
E Os erros, mais curtos, são os melhores.