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ID 169104 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC 2017

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado
Estado da Federação

A depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

B precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor
determinado pelos proprietários.

C depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas
ou a desapropriação das mesmas.

D pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

E pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do
rol de direitos individuais.

ID 169100 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2017

De acordo com a Lei n o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:
I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.
II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 169050 Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. FCC 2017

Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções
individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de
execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as
execuções

A fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

B por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.

C relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.

D com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.

E individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.

ID 168982 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2017

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado
de Segurança contra o ato

A do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das
cláusulas pétreas da Constituição Federal.

B do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.

C do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.

D da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com
vício de inconstitucionalidade.

E do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição
e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.

ID 168970 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2017

O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora
daquelas, sendo que

A a obtenção das informações e documentos pretendidos é necessariamente gratuita, sob pena de restringir o acesso dos
interessados por razões econômico-financeiras.

B deve ser sempre motivado, para que a autoridade possa avaliar a pertinência do pedido e decidir pela viabilidade e
momento adequado para o deferimento.

C no caso de indeferimento do pedido de informações, pode o requerente apresentar recurso administrativo a qualquer
momento, independentemente de prazo ou de opção pela via judicial.

D o cabimento de recurso administrativo depende do fundamento do indeferimento, não sendo hipótese de processamento
caso a decisão seja baseada em sigilo ou impertinência da informação.

E deve especificar as informações pretendidas, prescindindo de exposição das razões do pedido, pois o indeferimento
depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal.

ID 168956 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um
terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação
fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um
contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o
regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco
identificado pelos licitantes, entre as quais:

I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo
garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá
guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.

Está correto o que consta APENAS em

A II.

B I.

C I e III.

D I e II.

E II e III.

ID 168944 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações FCC 2017

Suponha que uma determinada empresa do setor construtivo, constituída sob a forma de sociedade por ações, pretenda
transferir parcelas de seu patrimônio a duas outras empresas, uma já existente e outra constituída apenas para tal finalidade. De
acordo com as disposições da Lei no 6.404/1976, a operação que atinge os fins colimados é a

A cisão

B incorporação.

C transformação.

D fusão.

E reestruturação.

ID 168881 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC 2017

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o
conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público
próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

A exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder
de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

B corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço
público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

C prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando
prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

D possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as
atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

E corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância,
são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares
mediante concessão ou permissão.

ID 168870 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei
no 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas
identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio
contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes

A metodologia de execução, cuja avaliação, por critérios objetivos, deverá anteceder a análise dos preços ofertados.

B comprovação da obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da licitação.

C garantia de execução, no valor correspondente a até 50% daquele estimado para a contratação.

D comprovação da propriedade de equipamentos necessários ao cumprimento do objeto da licitação.

E participação, no consórcio vencedor, da empresa responsável pela realização do projeto básico relativo ao objeto
contratado.