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ID 74291 Contabilidade Geral IBADE 2025

Sobre mensuração de ativos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Ativos intangíveis gerados internamente, como marcas e goodwill, devem ser sempre capitalizados pelo valor de mercado, mesmo sem transações concretas que comprovem esse valor.

B Todos os ativos devem ser obrigatoriamente mensurados pelo valor justo, independentemente de sua natureza ou propósito de uso, para garantir maior relevância às demonstrações contábeis.

C Ativos imobilizados podem ser reavaliados para cima indefinidamente, sem necessidade de comprovação técnica, desde que a assembleia de acionistas aprove.

D Ativos mantidos para venda devem ser mensurados pelo custo histórico, mesmo que seu valor de mercado seja inferior, até que a venda seja concretizada.

E O valor recuperável de um ativo é determinado pelo maior valor entre seu valor em uso e seu valor líquido de venda, devendo ser aplicado apenas quando houver indícios de desvalorização.

ID 74290 Contabilidade Pública IBADE 2025

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.

A No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.

B O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.

C A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.

D Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.

E Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.

ID 74286 Direito Administrativo IBADE 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.

B O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.

C O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.

D O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.

E A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.

ID 74285 Direito Financeiro IBADE 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.

B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.

C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.

D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.

E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.

ID 74284 Direito Tributário IBADE 2025

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.

B A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.

C Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.

D O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.

E O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.

ID 74283 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

ID 74282 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.

B O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.

C A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.

D O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.

E Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.

ID 74281 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua. III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

ID 74280 Administração Pública IBADE 2025

O controle social é um mecanismo essencial para o fortalecimento da democracia e da cidadania, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor define o papel do controle social na administração pública?

A O controle social restringe-se à fiscalização realizada por órgãos governamentais, sem participação popular.

B É um instrumento de participação democrática que permite aos cidadãos acompanharem e influenciar políticas públicas.

C Limita-se à realização de audiências públicas esporádicas, sem mecanismos permanentes de acompanhamento.

D Consiste na substituição do controle interno pelo acompanhamento direto da população nas ações estatais.

E Funciona apenas em regimes autoritários, onde o Estado centraliza todas as formas de fiscalização.

ID 74279 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.