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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 107540 Direito Urbanístico Lei Orgânica OBJETIVA 2025

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás.

II. Certidões.

III. Licenças. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.
ID 107539 Direito Urbanístico Lei Orgânica OBJETIVA 2025

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A Concessão de direito real de uso.
B Audiências, consultas e debates públicos.
C Estudo de impacto de vizinhança.
D Tombamento e a desapropriação.
ID 107538 Direito Urbanístico OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107537 Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública OBJETIVA 2025

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

A Advocacia administrativa.
B Descaminho.
C Violação do sigilo funcional.
D Tráfico de influência.
ID 107536 Atendimento Bancário OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as barreiras urbanísticas são as existentes:

A Nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B Nos edifícios públicos e privados.
C Nos sistemas e meios de transporte.
D Nas comunicações e informações.
ID 107535 Direito Urbanístico Definições Loteamento e desmembramento OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A Loteamento ou desmembramento.
B Modificação ou ampliação.
C Prolongamento ou aproveitamento.
D Parcelamento ou abastecimento.
ID 107533 Engenharia Civil OBJETIVA 2025

Em relação ao uso e à conservação de edificações, a avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de conservação, é denominado de:

A Inspeção.
B Laudo.
C Parecer técnico.
D Perícia.
ID 106829 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 538 de 1983 OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executar obras de:

I. Construção.

II. Demolição.

III. Reforma. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106828 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 537 de 1983 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:

I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona.

II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas.

III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em nenhum dos itens.