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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 105738 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência OBJETIVA 2025

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que:

A O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis.
B Apenas o processo de habilitação é direito da pessoa com deficiência.
C O poder público investirá em iniciativas para criar e manter moradias que permitem a vivência autônoma.
D As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de acesso aos serviços e aos produtos oferecidos pelos planos e pelos seguros privados de saúde.
E As pessoas jurídicas de direito público e privado são obrigadas a garantir ambientes acessíveis e inclusivos.
ID 105719 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário OBJETIVA 2025

Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:

A Supremo Tribunal Federal.
B Tribunal de Contas da União.
C Conselho Nacional de Justiça.
D Tribunal Superior do Trabalho.
E Superior Tribunal de Justiça.
ID 105718 Direito Constitucional Direitos Individuais OBJETIVA 2025

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.
C A propriedade atenderá a sua função social.
D A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
E A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.
ID 105717 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 73914 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A publicidade de um ato.
B legalização de um ato.
C oficialização de um ato.
D exteriorização dos motivos de um ato.
E efetividade de um ato.
ID 73913 Direito Administrativo Serviços Públicos IBADE 2025

O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:

A descentralização por delegação.
B descentralização funcional.
C descentralização técnica.
D descentralização por serviços.
E descentralização por outorga.
ID 73912 Direito Administrativo IBADE 2025

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

A órgão independente.
B órgão autônomo.
C órgão superior.
D órgão subalterno.
E órgão unitário.
ID 73911 Direito Administrativo IBADE 2025

A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):

A nomeação.
B integração.
C promoção.
D aproveitamento.
E progressão.
ID 73910 Direito Administrativo IBADE 2025

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo: Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.

A Teoria da culpa civil.
B Teoria da irresponsabilidade.
C Teoria da culpa administrativa.
D Teoria do risco integral.
E Teoria do risco administrativo.
ID 73909 Direito Administrativo IBADE 2025

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

A O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.