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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 89030 Direito Constitucional Teoria da Constituição IBFC 2017

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreto

B I e II são incorretos

C II e III são incorretos

D II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 89029 Administração Financeira e Orçamentária Crédito Público e Endividamento IBFC 2017

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta :

A A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União

B Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos

C Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

D Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito

E Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

ID 89028 Administração Financeira e Orçamentária Lei n 10180 2001 IBFC 2017

Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

A Estabelecer limites para os gastos elaborados pelo Poder Judiciário

B Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional

C Elaborar plano anual orçamentário com referência às taxas de juros praticadas no mercado

D Estabelecer limites para utilização de crédito por entes Federativos

E Formular o planejamento estratégico nacional

ID 89027 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira IBFC 2017

Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

A financiamentos contraídos com órgão monetário internacional

B depósitos

C débitos de tesouraria

D restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

E serviços da dívida a pagar

ID 89026 Administração Geral Tecnologia e Administração IBFC 2017

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um ente auxiliar do Sistema de Serviços Gerais, este último que fora instituído, dentre outras razões, para a coerente administração do patrimônio público. Sobre o SIASG, assinale a alternativa correta:

A O SIASG serve unicamente para catalogação de serviços

B A finalidade do SIASG é de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumentos de modernização

C O registro de preço de bens e serviços não é abordado pelo SIASG, mas por órgão especial do Ministério das Cidades

D O cadastramento unificado de fornecedores faz parte do catálogo de serviços privados que são periodicamente apresentados ao Ministério do Planejamento

E O gerenciamento do SIAGS é feito pelo Ministro Chefe da Casa Civil

ID 89025 Direito Administrativo Agências Reguladoras IBFC 2017

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta :

A É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

B A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

C Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

D A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

E A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

ID 89024 Legislação Federal IBFC 2017

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

A obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

B obter informação pertinente à administração do patrimônio público

C obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

D obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

E obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

ID 89023 Legislação Federal IBFC 2017

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

A O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

B É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais

C O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República

D O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos

E Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

ID 89022 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2017

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma

B previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado

C determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público

D objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

E previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

ID 89021 Administração Financeira e Orçamentária Transparência IBFC 2017

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

A Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária

B Leis de diretrizes orçamentárias

C Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo

D Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública

E Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade