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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 84477 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IBFC 2024

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta .

A A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

B A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática

C Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

E As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

ID 84476 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.

II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e IV apenas

C II e IV apenas

D II e III apenas

E III e IV apenas

ID 82257 Português Uso da Vírgula IBFC 2024

Texto associado

Texto 1- O que nos mantém vivos? (por Ricardo Viveiros) “Mais um ano se inicia na vida de todos nós. Ficamos ‘bonzinhos’ na época de Natal, fizemos promessas de mudanças para 2024 e seguimos enfrentando novos e velhos problemas. É verdade que em termos de Brasil estamos evoluindo em diversos aspectos no esforço concentrado para reparar danos do passado. Ao olhar com atenção além de nós, para o mundo como um todo, surge uma pergunta: o que nos mantém vivos? A fé, a esperança em dias melhores para muitas pessoas. Ter saúde, responderão outras. Várias dirão que os seus compromissos familiares, os que amam e delas dependem. Algumas afirmarão que é ter sonhos. Tudo isso é verdadeiro. Para nos mantermos vivos há, entretanto, outras necessidades que passam pela paz, meio ambiente, segurança alimentar, cultura, educação e, claro, o equilíbrio econômico com crescimento sustentável. Respeito é essencial. Soberania, independência, liberdade, democracia e direitos humanos. Nesse âmbito está a Política – desde que assim, com maiúscula. Temos visto tantos desentendimentos, incompreensões, projetos pessoais em vez de coletivos, corrupção, violência. Tudo nos faz correr o risco do mal maior: a desesperança. (...)” (Texto modificado especificamente para este concurso. O texto original foi retirado da Folha de São Paulo, 02-01-24)

Sobre pontuação, tem-se que a vírgula, entre os termos de uma oração, é empregada para “(...) separar os termos coordenados assindéticos, ou seja, os termos que não são unidos por conectivo. Esses termos devem ter mesma função sintática, que formam, muitas vezes, enumerações” (Bezerra, 2015, p. 671). A partir dos fragmentos do texto 1 distribuídos entre as alternativas, assinale a alternativa que exemplifique o conceito apresentado.

A Soberania, independência, liberdade, democracia e direitos humanos.

B Ao olhar com atenção além de nós, para o mundo como um todo.

C Para o mundo como um todo, surge uma pergunta.

D Ter saúde, responderão outras.

E Nesse âmbito está a Política - desde que assim, com maiúscula.

ID 82256 Direitos Humanos Características dos direitos humanos IBFC 2024

Os Direitos Humanos são direitos essenciais para que o ser humano seja tratado com a dignidade que lhe é inerente e aos quais fazem jus todos os membros da espécie humana. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma característica dos Direitos Humanos:

A Individualidade

B Alienabilidade

C Taxatividade

D Renunciabilidade

E Indisponibilidade

ID 82255 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:

A Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional

B Órgão indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

C Órgão do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco

D Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico

E Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

ID 82254 Legislação Federal IBFC 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de tratamento da informação:

A Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

B Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

C Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

D Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

E Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

ID 82253 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa IBFC 2024

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I e III apenas

E I apenas

ID 82252 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBFC 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:

A Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

B Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

C Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

D Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas

E Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

ID 82251 Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo IBFC 2024

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta :

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

C O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial

D Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

E O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

ID 82250 Direito Civil Parte Geral IBFC 2024

Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos:

I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. os de uso , tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. os , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se __ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A especial / patrimoniais / patrimoniais

B especial / dominicais / dominicais

C individual / dominicais / especiais

D dominical / patrimoniais / especiais

E dominical / especiais / dominicais