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ID 111211 Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública SELECON 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

A se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica

B equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública

C só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo

D por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria

E a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

ID 111210 Direito Penal Contrabando Penal SELECON 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

ID 111209 Direito Penal Inimputabilidade pela embriaguez SELECON 2025

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

A voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

B por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

C por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

D por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

E por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

ID 111208 Direito Penal Erro do tipo essencial SELECON 2025

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302). Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo

C o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena

D é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

E erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

ID 111207 Direito Penal Lei de Contravenções Penais SELECON 2025

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

B a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

C não é punível a tentativa de contravenção

D as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

E a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

ID 111206 Direito Processual Penal Procedimento Penal SELECON 2025

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais:

A a competência será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal

B o processo terá como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade

C o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência

D nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor o acordo de não persecução penal

E ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

ID 111205 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

A ação ou omissão da sociedade ou do Estado e apenas por abuso dos pais ou do responsável

B ação ou omissão da sociedade ou do Estado e somente por omissão dos pais ou do responsável

C apenas ação da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

D somente omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

E ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

ID 111204 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

A intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

B intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente

C publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada

D sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção

E não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

ID 111203 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

A requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional

B requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional

C requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada

D requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial

E requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias

ID 111202 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

A ilícito civil

B ilícito administrativo

C crime ou contravenção penal

D crime ou contravenção contratual

E crime ou contravenção administrativa