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O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

A gozo dos direitos políticos
B idade mínima de vinte e um anos
C aptidão artística, física e mental
D quitação com as obrigações financeiras

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

A direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
B assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei
C prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento
D conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

A um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
B no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
C uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
D um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

A remoção
B promoção
C exoneração
D redistribuição

De acordo com o Decreto n.º 9.451/2018, a edificação de uso privado multifamiliar é:

A Aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.
B Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout.
D Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva.

A respeito do papel do inspetor de alunos na promoção de uma cultura ética no ambiente escolar, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem a função de integrar a escola com as normalidades e legislações que fazem parte da documentação de uma unidade escolar.

II. Exerce papel fundamental no processo de aprendizagem, tendo em vista a sua atuação junto ao corpo docente, no sentido de avaliar o desempenho dos alunos.

III. Deve levar em consideração a realidade social da escola onde trabalha para diagnosticar e desenvolver um trabalho que possibilite ao aluno vislumbrar novos horizontes. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Em relação à prevenção de violações dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na escola, avalie se é papel do inspetor escolar:

I. monitorar exclusivamente o desempenho acadêmico dos alunos;

II. agir somente após a ocorrência de violações dos direitos;

III. identificar, prevenir e intervir diante de situações que possam violar os direitos das crianças e adolescentes. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Em relação à segurança no ambiente escolar, o inspetor de alunos deve

A adotar seu poder de polícia dentro do ambiente escolar em casos de risco emitente de atentado.
B contribuir para a prevenção de situações de risco e garantir um ambiente seguro.
C garantir sua segurança e não colaborar com a equipe de emergência em casos de necessidade.
D ser isento em relação às questões de segurança dos alunos.
E exercer vigilância apenas na entrada da escola.