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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126296 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE 2020

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

A comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
B concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
C concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
D exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
E privativa da União.
ID 126293 Direito Penal CEBRASPE 2020

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros
B Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
C É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
D A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo
E Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
ID 126274 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CEBRASPE 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
B Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
D Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
E Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
ID 126273 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2020

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.
II cooperativas. III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS. IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.
V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta

A Apenas os itens III e IV estão certos.
B Apenas os itens III e V estão certos.
C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D Apenas os itens I, II e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 126269 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista

A O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio
B As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
C Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
D Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
E Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.
ID 200512 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2019

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.
B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.
C a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.
D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.
E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.
ID 200404 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de
exercício da democracia, assinale a opção correta.

A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto,
com participação tanto do poder público quanto do setor
privado, sendo possível posterior retificação, na justiça
eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que,
nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária
desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional,
o que possibilita o prestígio da representação de minorias
e a diminuição do clientelismo político.
D No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas
avulsas está relacionada com o respeito às condições de
elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto
de San José da Costa Rica.
E Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de
desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado
o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
ID 200346 Legislação Federal Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc CEBRASPE 2019

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite
o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
entre outros,

A do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
B do IOF, da COFINS e do ITR.
C da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
D da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
E do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição
para o FGTS.
ID 200321 Direito Constitucional Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites CEBRASPE 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos
empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica
contemporânea torna dispensável a distinção entre regras
e princípios.
B De acordo com o método tópico, o texto constitucional
é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca
limitador da interpretação.
C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a
aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada
às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a
conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração
política e social.
E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério
hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser
buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
ID 200293 Direito Processual Penal Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.