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ID 133294 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda
contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor
de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser
devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva.
Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito,
o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento
imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo
prosseguimento do feito para produção de provas somente
quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi
apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa
situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

A sentença que faz coisa julgada material.

B sentença que não faz coisa julgada material.

C despacho sem eficácia executória.

D decisão interlocutória que faz coisa julgada material.

E decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

ID 133293 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2019

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir,
de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial,
é imprescindível que entre eles haja conexão.

II O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente
de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado
de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa
dispensar instrução probatória.

III A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de
o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta.
Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta,
não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133292 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos
investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral
desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

A produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da
vontade da parte.

B não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.

C não produz efeitos, já que Rui realizou significativos
investimentos.

D produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível
com a natureza e o volume dos investimentos.

E produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.

ID 133291 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção
correta.

A Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos
a usucapião.

B Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as
terras devolutas.

C Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização
da sociedade em geral, como praças e rios.

D Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração
pública para seu estabelecimento e para a execução de
serviços.

E Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser
alienados.

ID 133290 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Fábio doou um terreno a Fernanda, porém, como resultado
de conluio entre ambos, o imóvel foi registrado como adquirido
por meio de contrato de compra e venda.

Conforme o Código Civil, essa situação hipotética configura

A fraude contra credores, permanecendo válida a doação.

B simulação, sendo válido o contrato de compra e venda.

C fraude contra credores, o que implica a nulidade da doação.

D simulação, o que implica a nulidade da doação.

E simulação, permanecendo válida a doação.

ID 133289 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Com a finalidade de realizar atos de assistência social,
João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu
patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado
insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por
João caracteriza-se como

A associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens
sejam insuficientes.

B fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens
sejam insuficientes.

C associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra
associação que tenha finalidade igual ou semelhante.

D sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra
sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.

E fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra
fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.

ID 133288 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível
constitui

A comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar
a coisa como se sua fosse.

B mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade
diversos da sua forma original.

C mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.

D mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada
ao mutuário.

E comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante
as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

ID 133287 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o negócio jurídico em cuja conclusão
é reservado a uma das partes o direito de indicar a pessoa que
deva assumir as obrigações e adquirir os direitos dele decorrentes.

A evicção

B doação

C contrato preliminar

D contrato com pessoa a declarar

E contrato aleatório

ID 133286 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.

B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.

C proibido na hipótese de transplante.

D permitido para depois da morte se para fins científicos.

E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.

ID 133285 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

A O presidente da República, ao indicar ministro para o STF,
deve obedecer o quinto constitucional.

B A invasão de competências de um ente federado em relação
a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver
ente municipal.

C O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

D A União não pode decretar intervenção federal em município.

E É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à
prisão que a assegurada ao presidente da República.