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ID 21376 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer disposição sobre juros da mora. Diante disso, é correto afirmar que eles:

A não podem ser exigidos, pois os juros moratórios pressupõem convenção expressa para sua incidência;

B podem ser exigidos mediante prova de prejuízo, pois, na falta de convenção, decorrem do princípio da reparação integral;

C podem ser exigidos na taxa de 1% ao mês, em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional;

D podem ser exigidos na taxa Selic, independentemente da atualização monetária, com a qual não se confunde;

E podem ser exigidos na taxa Selic, descontada a atualização monetária até o limite de, no mínimo, 0%.

ID 21375 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FGV 2025

Amélia adquiriu de João, em janeiro de 2025, o apartamento 804 no Condomínio Flora. Logo depois, contudo, foi surpreendida por uma cobrança das taxas condominiais referentes a outubro, novembro e dezembro do ano anterior, que não haviam sido pagas. Diante disso, é correto afirmar que Amélia:

A é responsável pelas dívidas e deve arcar com os gastos com seu patrimônio, por se tratar de ônus reais intrínsecos ao imóvel;

B é responsável pelas dívidas, contanto que o condomínio tenha administração profissional e esta tenha informado a existência das pendências;

C é responsável pelas dívidas, mas, efetuado o pagamento, tem ação regressiva contra o alienante, que tinha o dever de tê-las pagado;

D não é responsável pelas dívidas, em razão de sua natureza pecuniária, de modo que estas se desvinculam do imóvel quando do seu vencimento;

E não é responsável pelas dívidas, pois vencidas enquanto o imóvel ainda era de propriedade de João, portanto de responsabilidade dele.

ID 21374 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2025

Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar, Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações, que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar; doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está gestando, doação esta que foi aceita por Suzane. Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):

A as três doações;

B apenas a doação da casa;

C apenas a doação da joia;

D apenas as doações da casa e do automóvel;

E apenas as doações do automóvel e da joia.

ID 21373 Direito Processual Civil Litisconsórcio FGV 2025

Em um litisconsórcio ativo, formado por Maria e seu filho João, menor de idade, houve, por parte da primeira autora, um pedido de condenação do réu Antônio a ressarci-la pelas despesas suportadas pelo parto de seu filho João com o réu. João, por sua vez, pediu o reconhecimento de sua paternidade, que não fora realizado pelo réu. Nesse cenário, é correto afirmar que o presente litisconsórcio é:

A necessário simples;

B necessário unitário;

C facultativo sucessivo;

D facultativo alternativo;

E facultativo eventual.

ID 21372 Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação FGV 2025

Ao receber uma petição inicial, sob o rito do procedimento comum, percebeu o juiz da causa que o autor juntou ao processo um documento demonstrando a existência de um negócio processual celebrado previamente entre as partes. Convencionaram elas pela não realização de audiência de conciliação, em caso de judicialização do contrato que haviam celebrado. Nesse sentido, o magistrado agirá corretamente se:

A não designar a audiência de conciliação e se, apta a inicial, designar a audiência de instrução e julgamento;

B não designar a audiência de conciliação e se, apta a inicial, determinar a citação do réu para sua defesa;

C designar a audiência de conciliação, uma vez que não se admite negócio processual que a impeça;

D designar a audiência de conciliação, uma vez que há necessidade de prévia manifestação das partes;

E designar a audiência de conciliação, uma vez que o requerimento não constava de forma explícita na petição inicial.

ID 21371 Direito Penal Concurso de Crimes FGV 2025

Durante determinada reunião condominial, Nino afirmou que Lucas, seu vizinho, teria, dois dias antes, agredido fisicamente a sua esposa. Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Nino aduziu que a síndica do prédio, no mês anterior, teria desviado R$ 20.000,00, utilizando os recursos para adquirir um novo veículo automotor. Registre-se, por fim, que Nino agiu de forma dolosa, sabedor de que as alegações não dispunham de embasamento fático. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:

A difamação, em continuidade delitiva;

B difamação, em concurso material;

C calúnia, em continuidade delitiva;

D calúnia, em concurso material;

E injúria, em concurso material.

ID 21370 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Em maio de 2025, José, agindo com dolo, afirmou, por meio de gritos, que mataria, a facadas, a sua esposa Maria, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aterrorizada com as falas expostas, Maria fugiu do domicílio do casal, refugiando-se na residência da sua genitora. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:

A perseguição, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

B ameaça, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

C ameaça, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

D perseguição, persequível mediante ação penal de iniciativa privada;

E ameaça, persequível mediante ação penal de iniciativa privada.

ID 21345 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento FGV 2025

Intentada determinada demanda indenizatória, que teve curso no Juizado Especial Cível, o juiz de direito julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. O juiz da causa, durante a audiência de instrução e julgamento, indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, mesmo com a presença da testemunha na sessão de julgamento, pois afirmara que o requerimento para sua intimação ocorrera de forma intempestiva, apenas na véspera do ato. Nesse cenário, o magistrado agiu de forma:

A incorreta, uma vez que a intimação ocorreu de forma tempestiva, um dia antes da audiência de instrução e julgamento;

B incorreta, configurando cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas podem comparecer independentemente de intimação;

C incorreta, pois o juiz deve ouvir todas as testemunhas que estiverem presentes na audiência de instrução e julgamento;

D correta, pois o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento;

E correta, pois o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

ID 77449 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais IBADE 2023

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A são gratuitas as ações de " habeas-corpus " e " habeas-data ", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

ID 77448 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IBADE 2023

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

A um terço dos membros do STF.

B dois terços dos membros do STF.

C dois quintos dos membros do STF.

D três quintos dos membros do STF.

E maioria relativa dos membros do STF.