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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 131238 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão

A dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
B dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
C dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
D dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
ID 131108 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.

A Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário
B De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procuradorgeral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
C O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT
D A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
E A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
ID 131087 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral CEBRASPE 2019

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão do cargo ficará sujeito à penalidade de

A censura cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.
B suspensão.
C demissão.
D advertência cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.
ID 130772 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2019

Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

A O regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
B A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
C Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
D O tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
E O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
ID 130703 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral CEBRASPE 2019

Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado

A provimento.
B instrução.
C portaria.
D ordem de serviço.
ID 130595 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

A Conselho da Magistratura.
B corregedor geral da justiça.
C presidente do tribunal de justiça.
D órgão especial do tribunal de justiça.
ID 130231 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

A desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
B criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
C garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
D instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
ID 130230 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

A inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
C inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
D perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
ID 130229 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2019

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.


Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

A não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.
B não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
C poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
D poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.
ID 130228 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

A colocação da criança ou do adolescente em família substituta
B intervenção mínima
C obrigação de reparar o dano
D internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional