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ID 116758 Direito Processual Penal Ação Penal VUNESP 2019

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

A perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
B pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
C perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
D pode aditar a queixa.
E deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.
ID 116757 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2019

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

A pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
B deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
C pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
D pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
E quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.
ID 116756 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2019

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

A cometido por idoso.
B cometido por réu preso temporariamente.
C cometido por réu preso preventivamente.
D hediondo.
E que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.
ID 116755 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2019

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

A admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
B não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
C fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
D colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
E se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.
ID 116754 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2019

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

A não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
B não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
C não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
D não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
E tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.
ID 116753 Direito Processual Penal Procedimento comum VUNESP 2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
B ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
C ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
D ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
E não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
ID 116752 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

A A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
B A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc , salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.
C No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.
D O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.
E Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.
ID 116751 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) VUNESP 2019

A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que

A transferência é ato de provimento de servidor em outro cargo de denominação e atribuições diversas, com retribuição equivalente, determinada de ofício pela autoridade administrativa a quem originariamente subordinado o servidor, por razões de interesse público.
B aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os daquele anteriormente ocupado, precedido de inspeção médica quanto à sanidade física e mental do servidor.
C a readaptação por provimento em outro cargo poderá acarretar elevação de vencimento, se ocorrida em unidade administrativa diferente, consideradas a hierarquia e as funções do cargo, preservados os demais direitos e vantagens pessoais do servidor.
D reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das vantagens inerentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício de suas atribuições.
E a readaptação de servidor em estágio probatório dependerá de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do superior hierárquico.
ID 116750 Legislação Federal Direitos do Usuário de Serviços Públicos VUNESP 2019

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

A não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
B não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
C se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
D afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
E não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.
ID 116749 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2019

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
B Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
C A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
E Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.