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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135995 Direito Eleitoral Partidos Políticos CEBRASPE 2018

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
B por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
C se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
E se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
ID 135994 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2018

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
B recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
C recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
D interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
E interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
ID 135993 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade CEBRASPE 2018

É correto afirmar que a inelegibilidade

A alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.
B de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.
C pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.
D obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.
E abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.
ID 135992 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2018

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
B deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
C gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
D tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
E deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
ID 135944 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2018

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
ID 135938 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
ID 135937 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
ID 135929 Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores CEBRASPE 2018

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A são considerados entidades de caráter público.
B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
ID 135919 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo CEBRASPE 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
B A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
C Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
D A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
E A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
ID 135873 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

A busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
B pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
E tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.