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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 202933 Legislação Federal Regularização Fundiária CEBRASPE 2017

Em um processo administrativo instaurado com a
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,

A deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras,
conforme procedimento previsto no CPC.
B o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá
ajuizar ação discriminatória.
C deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade,
porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular
convocado.
D a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com
pedido de tutela provisória, já que não há procedimento
especial previsto para esse caso.
E será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se
presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.
ID 202899 Direito Internacional Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2017

Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas
é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais.
A esse respeito, assinale a opção correta.

A As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar
a solução de conflitos normativos entre as normas
internacionais e as normas internas prescindem dos
ordenamentos jurídicos nacionais.
B O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica
doméstica para se escusar de uma obrigação internacional
significa que o direito internacional ignora o direito interno.
C Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma
norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se
a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito
interno, em decorrência de uma percepção teórica de um
monismo do tipo internacionalista.
D As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas,
apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados
internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
E Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico
uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos
que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a
aplicação da norma de direito interno em detrimento da
de direito internacional ou vice-versa.
ID 202817 Legislação Federal Cotas Raciais em Concursos Públicos CEBRASPE 2017

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a
Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange
apenas a administração

A direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
B pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.
C pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito
do respectivo Poder Executivo.
D direta do Poder Executivo federal.
E direta e indireta do Poder Executivo federal.
ID 202743 Direito Empresarial Franquia Empresarial CEBRASPE 2017

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos
interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo,
obrigatoriamente, as informações essenciais da operação,
conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do
contrato.
B No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras
não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações
ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
C No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto
bem imóvel ou móvel de produção nacional.
D No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão
obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora
do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de
territorialidade.
E No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve
transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete
a responder por evicção e por vício redibitório.
ID 202646 Direito Processual Civil Partes e Procuradores CEBRASPE 2017

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação
de serviços advocatícios, com previsão de pagamento
exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes
do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato.
Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários
após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários
pelo trabalho executado.
B A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação
de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
C A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre
no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
D A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela
empreender todos os meios e recursos adequados no processo.
ID 202575 Direito Processual Penal Da liberdade provisória CEBRASPE 2017

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho,
cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo,
ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois
de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia
o juiz poderá

A relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos
para a decretação da prisão preventiva.
B decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
C conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a
conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em
registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter
alcançado a maioridade.
D decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do
Ministério Público.
E conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar
diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão
preventiva.
ID 202514 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2017

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em
seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados
exercerem o direito de regresso.
B A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da
circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do
momento de sua introdução no título.
C A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota
promissória e a letra de câmbio como não causais.
D A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de
crédito com vencimento a certo termo de vista.
E A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o
protesto necessário contra quaisquer devedores.
ID 202506 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes
ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório
e ao processo de execução.

A As defesas processuais relativas ao controle da regularidade
dos atos executórios no procedimento do cumprimento
de sentença somente podem ser arguidas por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença.
B A existência de título executivo extrajudicial não é óbice
ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor
optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito
da possibilidade de utilização da via executória.
C É incompatível com o regime de cumprimento provisório da
sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado
que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente
a condenação em quantia certa.
D O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos
somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão,
devendo o autor se valer de outros meios coercitivos
para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.
ID 202342 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2017

Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel,
tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais
no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz
indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final
da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente
procedente o pedido de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas
no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade
de permitir a realização da perícia

A poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel
apele da sentença.
B estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso
de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
C deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse
recursal.
D poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso
de apelação, quando o autor for intimado da sentença
de procedência.