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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 121979 Direito Penal Direito Penal VUNESP 2017

A suspensão condicional do processo é

A inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
B admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.
C aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um (1) ano.
D cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
ID 121951 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2017

A chamada prescrição retroativa

A é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
ID 121891 Direito Tributário Crédito tributário VUNESP 2017

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

A é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
B é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
C é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
D é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.
ID 121886 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias VUNESP 2017

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
B incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
C incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
D incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
ID 121333 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2017

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
C não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
D o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
ID 121332 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2017

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
B homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.
C portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
D maior de sessenta anos.
ID 121328 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2017

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
C a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
D nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
ID 121323 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2017

Durante o inquérito, o advogado

A pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
B não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
C pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
D pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.
ID 121321 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2017

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
B é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
C é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
D o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
ID 121288 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2017

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
B concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
C concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
D exclusiva do ofendido, mediante queixa.