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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133389 Direito Penal Nexo de causalidade CEBRASPE 2019

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou
disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos
projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha
constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa
da morte de José.

I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante
da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido
veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos
de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento
em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais
foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu
a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados
pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes
causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu
desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 133388 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza,
preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu
conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade
material de condutas causadoras de danos ou de perigos
ínfimos.
C O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal
somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão
ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem
lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite
que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E O princípio da adequação social serve de parâmetro ao
legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de
condutas consideradas socialmente adequadas.
ID 133387 Criminologia CEBRASPE 2019

A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode
ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a
educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva
criminológica denominada

A sociologia criminal.
B criminologia da escola positiva.
C criminologia socialista
D labeling approach , ou etiquetamento.
E ecologia criminal.
ID 133386 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD CEBRASPE 2019

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de
urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamento para esgotos etc. — como

A mobiliário urbano.
B tecnologia assistiva.
C elemento de urbanização.
D acessibilidade.
E desenho universal.
ID 133385 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 7853 CEBRASPE 2019

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade
ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso
a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de
o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção
dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com
deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que
ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133384 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às
pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades
e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação,
permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional
para ingresso no campo de trabalho.

A colocação competitiva no mercado de trabalho
B reabilitação profissional
C programa de estímulo ao empreendedorismo
D programa de estímulo ao trabalho autônomo
E habilitação profissional
ID 133383 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 10048 de 2000 CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de
atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que
disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado
para pessoa com deficiência estará sujeita a

A multa única relativa ao veículo irregular.
B apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até
a regularização do veículo.
C suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
D apreensão imediata do veículo e multa.
E multa diária até a regularização do veículo.
ID 133382 Direito da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente CEBRASPE 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos
na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito
material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária
a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação
de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet
será da competência da justiça federal, quando for possível
a identificação do atributo da internacionalidade do resultado
obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente
em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia
é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto
ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham
cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente
configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver
recebido de forma involuntária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.
ID 133381 Direito da Criança e do Adolescente ECA Perda e Suspensão do Poder Familiar CEBRASPE 2019

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família
substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

A Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre
o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá
determinar a realização de estudo social ou, se possível,
de perícia por equipe interprofissional.
B Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar
constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação
em família substituta, o interessado será cientificado do
processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar
demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
C Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de
colocação da criança em família substituta, será dispensada
a assistência por advogado ou defensor público nos
procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado
em cartório.
D O consentimento dos titulares do poder familiar para
a colocação da criança em família substituta é retratável
até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
E Em situações excepcionais nas quais se verifiquem reais
benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais
biológicos quanto à colocação da criança em família substituta
seja dado antes do nascimento do infante.
ID 133380 Direito da Criança e do Adolescente ECA Ministério Público no ECA CEBRASPE 2019

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta,
quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos,
às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias
e aspectos processuais.

A Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes
a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão
poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será
responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável
a individualização das vítimas da conduta.
B A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos
em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou
seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
C A competência para processar e julgar ação civil pública
ajuizada contra um estado federado na busca da defesa
de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas
da fazenda pública, por previsão constitucional.
D Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode
conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato
infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento
de homologação por sentença da remissão, para evitar
nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
E Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional,
o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do
processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa,
sendo a única exceção a internação.