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ID 132761 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
E O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
ID 132760 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

A A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
B A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
C Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
D A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
E Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.
ID 132747 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
B mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.
C mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.
D última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
E última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.
ID 132731 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

A decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
B quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
C trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
D quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
E trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
ID 132710 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2019

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

A análoga à isenção.
B uma forma legal de imunidade.
C referente a fatos geradores futuros.
D uma remissão de multa.
E obrigação acessória, e não principal.
ID 132706 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2019

Nessa situação hipotética, a lei é

A inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
D constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
E constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
ID 132698 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

A a obrigação tiver sido contraída.
B a obrigação deverá ser satisfeita.
C o representante for encontrado.
D o representante legal tiver residência fixa.
E a sociedade exercer suas atividades.
ID 132685 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

A Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de ilicitude.
B Em caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
C No inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva à nulidade da ação penal.
D Instaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério Público.
E O inquérito policial é público; caso constate a necessidade de sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer declaração de sigilo ao juízo competente.