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ID 14309 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.
B não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.
C não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.
D não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
E somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.
ID 14308 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
B O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
C O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
D No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
E O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.
ID 14307 Psicologia Psicologia e Políticas Públicas CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

A instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
B contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
C formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
ID 14306 Direito da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2023

No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF. A folha de passagem do jovem continha apenas um registro anterior de ato infracional análogo a furto simples, ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem cumulação com medida socioeducativa. Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu representação contra o adolescente e justificou não ser possível a concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a decretação da internação provisória para a garantia da ordem pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo competente, que decidiu receber a representação e liberar o adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação provisória no caso em análise infringiria o princípio da homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.
B A anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.
C A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.
D A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.
E Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.
ID 14305 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2023

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

A A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
B Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
C O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
D Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
E O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.
ID 14304 Direito Penal Furto CEBRASPE 2023

João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram em um ônibus e, enquanto José distraía Maria, João subtraiu da bolsa dela um telefone celular. De posse do celular, João dirigiu-se à porta de saída do ônibus, quando foi detido por Manoel, que, tendo observado tudo, recuperou o celular de Maria e entregou João e José para uma viatura da polícia que por ali passava. Apurou-se que João e José praticavam tal conduta rotineiramente em ônibus pela cidade. A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A A conduta de João enquadra-se como furto tentado, porque ele não teve a posse mansa e pacífica do celular.
B O crime de corrupção de menores é crime formal, portanto sua configuração depende de prova da corrupção.
C A comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento do corrompido.
D O prontuário civil de José não é prova suficiente de sua menoridade.
E O furto foi consumado, por ter o celular saído da esfera de vigilância da vítima.
ID 14303 Direito Penal Penas privativas de liberdade CEBRASPE 2023

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
B O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
C Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
D Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
E Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.
ID 14302 Direito Penal Lei penal no tempo CEBRASPE 2023

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
B A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
C A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
D Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
E Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
ID 14301 Direito Processual Penal CEBRASPE 2023

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.

I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.

II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Todos os itens estão certos.
ID 14300 Direito Penal Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição CEBRASPE 2023

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

A Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
B O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
C Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
D O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
E O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.