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Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei – quadro – promoção
B Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção
C Lei – classe – progressão
D Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção
E Lei – quadro – progressão

Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?

A 15.
B 16.
C 17.
D 18.
E 19.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação é um direito social.

( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V.
B F – V – V.
C F – F – F.
D V – F – V.
E V – V – F.

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), a educação em direitos humanos é compreendida como um processo:

A Significante e disciplinar.
B Global e transitório.
C Sistemático e multidimensional.
D Capilar e individualizante.
E Moralizante e ético.

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

A Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos.
B Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos.
C Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.
D Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas.
E Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a): 1. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 2. Oferta de medidas individualizantes que possibilitem o regramento do desenvolvimento educacional e social dos alunos com deficiência, disciplinando o acesso e o ensino nas escolas de Educação Básica. 3. Projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. 4. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A 05.
B 06.
C 08.
D 09.
E 10.

Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por uma equipe:

A Multiprofissional e interdisciplinar.
B Médica e educativa.
C Clínica e psicodiagnóstica.
D Ambulatorial e escolar.
E Diagnóstica e certificadora.

O Decreto Federal nº 11.556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No art. 3º do documento, é exposto como um dos princípios do Compromisso o(a):

A Relação hierárquica e supletiva entre os entes federados para a sua execução.
B Valorização e formação de carreira dos profissionais do Ensino Superior.
C Incentivo ao dogmatismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D Promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.
E Respeito do professor à filosofia pedagógica de sua instituição de ensino.

De acordo com o art. 12 do Decreto Federal nº 11.556/2023, as estratégias de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada serão operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

I. Regionalização da governança e dos objetivos da política de alfabetização.

II. Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar.

III. Premiação e segmentação das boas práticas. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Em relação à organização curricular de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é correto afirmar que:

A A organização do currículo deve ser construída em função das necessidades do corpo docente, das peculiaridades da equipe e das características próprias dos seus integrantes.
B O currículo deve difundir os valores universais fundamentais de interesse social do grupo predominante na sociedade, bem como considerar as condições dos professores em cada estabelecimento, a sua orientação cultural e as práticas educativas não formais.
C O currículo deve ser linear e contemporâneo, incluindo somente os componentes curriculares centrais obrigatórios previstos na legislação e nas normas educacionais nacionais e regionais.
D A construção do currículo é uma responsabilidade centralizada na gestão escolar e nas demais autoridades encarregadas da gestão dos órgãos do Poder Público que planejam, elaboram, validam e avaliam as parcerias possíveis e necessárias para o seu êxito.
E A concepção e a organização do espaço curricular e físico se imbricam e se alargam, por incluir no desenvolvimento curricular ambientes físicos, didático-pedagógicos e equipamentos que não se reduzem às salas de aula, incluindo outros espaços da escola e de outras instituições escolares, bem como os socioculturais e esportivo-recreativos do entorno, da cidade e mesmo da região.