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ID 113281 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que

A o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
B com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
C o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
D com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
E havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
ID 113280 Direito Processual Penal Militar Prisão VUNESP 2022

No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
B qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
C nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
E sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.
ID 113279 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2022

O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. O enunciado refere-se ao princípio da

A proporcionalidade.
B legalidade.
C moralidade.
D eficiência.
E publicidade.
ID 113278 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2022

O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. O enunciado refere-se ao princípio da

A razoabilidade.
B proporcionalidade.
C eficiência.
D legalidade.
E moralidade.
ID 113277 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2022

É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

A discricionário.
B de autotutela.
C hierárquico.
D de polícia.
E vinculado.
ID 113276 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2022

Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. O enunciado refere-se ao poder

A discricionário.
B de polícia.
C hierárquico.
D regulamentar.
E vinculado.
ID 113275 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2022

É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo. O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato

A competência.
B forma.
C motivo.
D finalidade.
E conteúdo.
ID 113273 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2022

No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria

A da irresponsabilidade do Estado.
B do risco administrativo.
C do risco integral.
D da responsabilidade civil subjetiva.
E da responsabilidade civil objetiva.
ID 113272 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas VUNESP 2022

No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

A quinze dias.
B trinta dias.
C sessenta dias.
D cinquenta dias.
E quarenta e cinco dias.