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ID 20885 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2025

Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes públicos.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 20884 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como

A caducidade.
B anulação.
C nulidade.
D revogação.
E cassação.
ID 20883 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.

A motivação
B finalidade
C motivo
D forma
E objeto
ID 20882 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública CEBRASPE 2025

A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder

A disciplinar.
B de polícia.
C normativo.
D hierárquico.
E regulamentar.
ID 20881 Direito Tributário Sujeito Passivo da Obrigação Tributária CEBRASPE 2025

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
ID 20880 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária CEBRASPE 2025

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
B O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
C Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
D O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
E A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.
ID 20879 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária CEBRASPE 2025

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.
C da data da entrega da declaração retificadora.
D da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.
E da data da ocorrência do fato gerador.
ID 20878 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2025

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
B Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
C Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
D Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
E A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.
ID 20877 Direito Tributário Impostos sobre Serviços (ISS) e Mercadorias (ICMS) CEBRASPE 2025

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.
B o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.
C incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.
D incide ICMS sobre os softwares padronizados ("de prateleira") e ISS sobre os softwares por encomenda.
E as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.
ID 20876 Direito Tributário Contribuições de Melhoria CEBRASPE 2025

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.