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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125808 Direito Ambiental Unidades de Conservação CEBRASPE 2021
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção que apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.

A estação ecológica
B reserva biológica
C floresta nacional
D parque nacional
E refúgio da vida silvestre
ID 125807 Direito Ambiental Recursos Hídricos CEBRASPE 2021
Texto associado
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Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final
B extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
C uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais
D uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos
E uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água
ID 125806 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2021
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De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente

A documentar as características ambientais da propriedade.
B defender judicialmente a servidão ambiental.
C monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
D manter a área sob servidão ambiental.
E prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
ID 125805 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental CEBRASPE 2021
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Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em

A mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
B floresta de vegetação natural de preservação permanente.
C área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.
D área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal.
E zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe.
ID 125804 Direito Administrativo Ação Popular e Ação Civil Pública CEBRASPE 2021
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Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.

A ação popular
B ação penal pública
C mandado de injunção ambiental
D mandado de segurança coletivo
E ação civil pública
ID 125803 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2021
Texto associado
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Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.
B Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.
C Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual.
D Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.
E A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.
ID 125802 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2021
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Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

A Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.
B Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.
C Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.
D A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.
E Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.
ID 125801 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado alcança o seu desiderato de equilíbrio ambiental ao fortalecer os instrumentos de proteção e participação política dos entes públicos em todos os espaços por meio

A da uniformidade da política ambiental.
B da maximização do pluralismo, unicamente.
C da discricionariedade do Estado.
D do dever estatal de prevenção e precaução.
E do federalismo cooperativo ecológico.
ID 125800 Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

A não poderá ser considerada crime, mas mero inadimplemento fiscal, haja vista previsão constitucional no sentido da impossibilidade de prisão por dívida.
B poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.
C poderá ser considerada crime, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento do tributo.
D poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação, a inadimplência sistemática do contribuinte e a caracterização de fraude.
E poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a caracterização de fraude, ainda que se trate de inadimplência pontual do contribuinte.
ID 125798 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A apenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
B apenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.
C apenas o dispositivo II do decreto é constitucional.
D apenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
E apenas o dispositivo III do decreto é constitucional.