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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 35287 Direito Administrativo Lei 8112 e 14133 FGV 2022

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos. Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é

A vedada, por expressa proibição no texto constitucional.
B permitida, se houver compatibilidade de horários.
C vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
D permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
E vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.
ID 35286 Direito Administrativo Lei 8112 e 14133 FGV 2022

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

A constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.
C constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
E inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.
ID 35285 Direito Administrativo Lei 8112 e 14133 FGV 2022

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem. O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo. Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

A exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
B exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
C exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
D não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.
E não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
ID 35284 Direito Administrativo Lei 8112 e 14133 FGV 2022

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
B inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
C constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
E constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.
ID 197278 Direito Administrativo Caducidade dos Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata.

Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de

A anulação.
B contraposição.
C cassação.
D revogação.
E caducidade.
ID 197248 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes CEBRASPE 2021

O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele

A estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
B referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
C referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
D referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
E estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano.
ID 197195 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2021

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.
III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 197187 Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211) CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.

A O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição.
B As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição.
C A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.
D A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.
ID 197154 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão.

Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,

A interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
B o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.
C o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
D salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida importou em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior.