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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 204690 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2016
Texto associado
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.

Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.

C Certo
E Errado
ID 204349 Direito Processual do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho CEBRASPE 2016
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.

Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.

C Certo
E Errado
ID 204206 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais CEBRASPE 2016
Texto associado
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.

É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

C Certo
E Errado
ID 204177 Direito Processual do Trabalho Justiça do Trabalho CEBRASPE 2016
Texto associado
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.

C Certo
E Errado
ID 203958 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2016
Texto associado
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

C Certo
E Errado
ID 168764 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2016

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
B a remissão, a anistia e o pagamento.
C o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.
D a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
E a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.
ID 168644 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Estaduais FCC 2016

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:

I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.

II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.

III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.

E stá correto o que consta APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D II e IV.
E I e III.
ID 168634 Direito Previdenciário Geral FCC 2016

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro
de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de
1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

A não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
B fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
C fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
D fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
E fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.
ID 168560 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança FCC 2016

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato
do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir
da publicação de referido edital.
B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização
expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais
no aguardo do julgamento da ação coletiva.
ID 168502 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2016

Sobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere:

I. A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como perante órgãos colegiados.

II. A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de amicus curiae independe de pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de ser determinada de ofício pelo magistrado.

III. A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode ensejar a modificação da competência e a remessa dos autos ao juízo competente.

IV. Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I e II.