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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 67260 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FUNDATEC 2020

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A Plano Plurianual.

B Orçamento Público.

C Lei Orçamentária Anual

D Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E Lei Orgânica.

ID 67037 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2020

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

A Autarquias.

B Fundações públicas.

C Empresas públicas

D Sociedade de economia mista

E Órgãos públicos.

ID 67029 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2020

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

A Vedação ao retrocesso.

B Inalienabilidade.

C Imprescritibilidade.

D Irrenunciabilidade.

E Indisponibilidade.

ID 67013 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

A Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D Dar publicidade aos atos oficiais

E Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

ID 67006 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2020

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A A soberania

B A cidadania.

C A dignidade da pessoa humana.

D O pluralismo político.

E A igualdade social do trabalho e da livre iniciativa.

ID 66979 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2020

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

A Ministério Público.

B Tribunal de Contas.

C Defensoria Pública.

D Agência Reguladora.

E Poder Judiciário.

ID 66958 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FUNDATEC 2020

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

B Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E Decidam recursos administrativos.

ID 66957 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

A Concorrência.

B Tomada de preços.

C Convite.

D Concurso.

E Leilão.

ID 66954 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A Atos administrativos.

B Fatos administrativos.

C Atos jurídicos.

D Atos da administração.

E Normas administrativas.

ID 66952 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2020

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

A Devido processo legal.

B Liberdade.

C Inafastabilidade de jurisdição.

D Individualidade.

E Isonomia.