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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 38323 Direito Civil Geral FGV 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente porconduta sua.
B João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando emrelação à conduta de Márcia.
C João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação deculpa concorrente de terceiro.
D João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.
ID 38322 Direito Empresarial Geral FGV 2018

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida. Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.

A O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da iliquidez do título que a originou.
B O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da abusividade da cláusula de mandato.
C O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, emrazão de sua independência.
D O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza deexecutividade autônoma.
ID 38321 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente. Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.

A Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos dedevedor.
B Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então,ajuizar embargos de devedor.
C A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívidaem 50%.
D A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modoque a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.
ID 38320 Direito Penal Geral FGV 2018

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

A a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
B a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia
C não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
D não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.
ID 38319 Direito Empresarial Geral FGV 2018

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que

A a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, nãorelacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
B o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para finsde verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
C a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., comocredora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
D a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, nãorelacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
ID 38318 Direito do Trabalho Geral FGV 2018

Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan. Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.

A Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
B Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
C Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
D Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.
ID 38317 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2018

Rafaela, advogada, atua como árbitra em certa lide. Lena, também regularmente inscrita como advogada perante a OAB, exerce atualmente a função de mediadora. Ambas, no exercício de suas atividades, tomaram conhecimento de fatos relativos às partes envolvidas. Todavia, apenas foi solicitado a Rafaela que guardasse sigilo sobre tais fatos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Apenas Rafaela, no exercício da profissão, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.
B Apenas Lena, no exercício da profissão, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.
C Ambas as advogadas, no exercício da profissão, submetem-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomaram conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.
D Apenas Rafaela, no exercício da profissão, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à honra. Porém, não se admite a relativização do dever de sigilo para exercício de defesa própria.
ID 38316 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

A As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
B Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
C A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
D Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
ID 38315 Direito do Trabalho Geral FGV 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

A Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
B Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
C Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
D Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
ID 38314 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2018

Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

A multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
B multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
C multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
D multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.