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O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogadoJorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deveaceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.
B Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento aoadvogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado nãodeve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.
C Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidadeprofissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.
D Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízode justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

A É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
B É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
C É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.
D É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.

George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento dausucapião da servidão de vista.
B Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista pordestinação de George, o antigo proprietário do terreno.
C Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem ausucapião de vista.
D Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vistaem favor de Marília.
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Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendoacesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente.
B O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos aqualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.
C O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aosautos a qualquer cidadão. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério daautoridade processante, quando justificada a necessidade de preservação do direito à intimidade.
D O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso àssuas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente. Torna-se, porém, público seo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente.
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André, Mariana e Renata pegaram um automóvel emprestado com Flávio, comprometendo-se solidariamente a devolvê-lo em quinze dias. Ocorre que Renata, dirigindo acima do limite de velocidade, causou um acidente que levou à destruição total do veículo.

Assinale a opção que apresenta os direitos que Flávio tem diante dos três.

A Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos.
B Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.
C Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro e das perdas e danos.
D Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.
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As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

A A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário,não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípioda separação e harmonia entre os Poderes.
B O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não seráacatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
C Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente daCâmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do PoderLegislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
D O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas doMunicípio deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas doMunicípio.

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

A Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
B Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
C Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
D Transferência imediata do agente público para outra unidade.

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

A É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
B Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
C É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
D É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
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João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
B O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
C O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributose tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
D No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014. Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade. Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que

A ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento dadenúncia.
B ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e ada publicação da sentença condenatória.
C ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
D não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.