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ID 41124 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FGV 2017

João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.

A O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.

B Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.

C O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração deinvalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.

D O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidadeparcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramenteestimado, dispensando a indicação como valor da causa.

ID 41123 Direito Processual Civil Mediação e Conciliação FGV 2017

Texto associado

Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa.

Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta

A O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.

B O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.

C O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.

D A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.

ID 41122 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2017

Texto associado

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

A não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.

B poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João sãoreincidentes.

C poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário sãoreincidentes.

D poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário éreincidente.

ID 41121 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FGV 2017

Texto associado

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento. Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá

A alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.

B alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.

C alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.

D reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

ID 41120 Direito Civil Geral FGV 2017

Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.

B Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim.

C Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim.

D Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.

ID 41119 Direito Tributário Definição de Tributo FGV 2017

Texto associado

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

B João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

C João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

ID 41118 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso.

Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá

A renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.

B manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de formaimparcial, observando-se a disciplina legal.

C escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aosdemais.

D manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante,renunciando aos demais.

ID 41117 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

Texto associado

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.

Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

B A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

C O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

D A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

ID 41116 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FGV 2017

Texto associado

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso.

Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto,não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam emnecessidade.

B João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas casoseus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinarmedida de orientação e apoio temporários.

C A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, nãohá nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questãoprivada.

D Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo aúnica solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

ID 41115 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2017

Texto associado

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

A de crime único de porte de arma de fogo.

B da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

C do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

D do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.