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ID 35106 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2022

Sheila e Irene foram admitidas em uma empresa de material de construção, sendo Sheila mediante contrato de experiência por 90 dias e Irene, contratada por prazo indeterminado. Ocorre que, 60 dias após o início do trabalho, o empregador resolveu dispensar ambas as empregadas porque elas não mostraram o perfil esperado, dispondo−se a pagar todas as indenizações e multas previstas em Lei para extinguir os contratos. No momento da comunicação do desligamento, ambas as empregadas informaram que estavam grávidas com 1 mês de gestação, mostrando os respectivos laudos de ultrassonografia. Considerando a situação de fato, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A As duas empregadas poderão ser dispensadas.
B Somente Sheila poderá ser desligada porque o seu contrato é a termo.
C Sheila e Irene não poderão ser desligadas em virtude da gravidez.
D Apenas Irene poderá ser desligada, desde que haja autorização judicial.
ID 35105 Direito do Trabalho Saúde e Segurança no Trabalho FGV 2022

A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes. Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

A Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
B O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
C O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
D É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.
ID 35104 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FGV 2022

Rogéria trabalha como eletricista na companhia de energia elétrica da sua cidade, cumprindo jornada diária de 6 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora para refeição. Em um sábado por mês, Rogéria precisa permanecer na sede da companhia por 12 horas para atender imediatamente a eventuais emergências (queda de energia, estouro de transformador ou outras urgências). Para isso, a empresa mantém um local reservado com cama, armário e espaço de lazer, até porque não se sabe se haverá, de fato, algum chamado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a denominação desse período no qual Rogéria permanecerá na empresa aguardando eventual convocação para o trabalho e como esse tempo será remunerado.

A Sobreaviso; será pago na razão de 1/3 do salário normal.
B Prontidão; será pago na razão de 2/3 do salário-hora normal.
C Hora extra; será pago com adicional de 50%.
D Etapa; será pago com adicional de 100%.
ID 35103 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2022

A churrascaria Boi Gordo tem movimento variado ao longo dos diversos meses do ano. A variação também ocorre em algumas semanas, razão pela qual decidiu contratar alguns empregados por meio do chamado contrato intermitente. Diante disso, esses pretensos empregados ficaram com dúvidas e consultaram você, como advogado(a), para esclarecer algumas questões. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado.

A O tempo de resposta do empregado em relação à convocação para algum trabalho é de um dia útil para responder ao chamado, e o silêncio gera presunção de recusa.
B O empregador poderá convocar o empregado de um dia para o outro, sendo a antecedência de um dia útil, portanto.
C Para o empregado existe um limite de recusas por mês. Extrapolado o número de três recusas no mês, considerar-se-á rompido o contrato.
D O contrato intermitente pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito.
ID 35102 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2022

Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
B A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.
C A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.
D Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.
ID 35101 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2022

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
B Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
C A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
D A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
ID 35100 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2022

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho. A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.
B Por ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o ajuizamento de embargos à execução.
C É possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
D Os embargos somente poderão ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.
ID 35099 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FGV 2022

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

A as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
ID 35098 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2022

Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que

A os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.
B os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
C os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.
D os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.
ID 35097 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2022

O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.

A João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
B João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
C João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
D Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.