QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
940 questões encontradas
ID 180738 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

A delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.
B delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.
C delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.
D por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.
E delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.
ID 180735 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.
B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.
C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.
D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.
E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.
ID 180720 Direito Civil FCC 2026

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre as formas de aquisição de propriedade, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

A Se uma construção, feita parcialmente em solo próprio, invadiu solo alheio em área equivalente à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
B O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, como forma de evitar-se o parcelamento desenfreado do solo.
C As ilhas que se formarem no meio dos rios, cortadas pela linha que divide o álveo em duas partes iguais, pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, considerando-se acréscimos sobrevindos aos terrenos de ambas as margens, na proporção da área total de cada um destes terrenos.
D O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo, sendo devida, porém, indenização aos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
E Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante um ano, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
ID 180711 Direito Civil FCC 2026

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,

A a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.
B a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
C constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.
D consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.
E a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
ID 180700 Regimento Interno FCC 2026

Serão objeto, respectivamente, de projetos de decreto legislativo e de resolução legislativa as proposições que versem sobre

A conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e denúncia contra o Procurador-Geral do Estado.
B fixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados; e julgamento das contas do Governador.
C sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; e perda de mandato de deputados.
D concessão de título honorífico; e pedido de intervenção federal.
E assuntos de política interna e de serviços administrativos; e aprovação de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador.
ID 180699 Direito do Trabalho FCC 2026

Sobre a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do contrato de emprego, consoante legislação de regência e jurisprudência consolidada,

A o juiz do trabalho poderá arbitrar danos morais em valores superiores aos patamares máximos indicados na CLT, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
B o artigo 7º, XXVIII, que determina ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, da Constituição Federal patenteou a exclusiva responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, tendo o STF validado a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva.
C configura lesão de ordem moral a exigência de certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego doméstico ou a função de cuidador de idosos em instituição afim.
D considera-se dano extrapatrimonial a realização de revista visual nos pertences do empregado, mesmo que procedida de modo impessoal, sem contato físico e sem exposição a situação humilhante.
E o credor trabalhista que logrou êxito em obter indenização por danos materiais do art. 950 do Código Civil tem o direito de exigir o pagamento em parcela única ou pensão mensal vitalícia.
ID 180695 Direito Processual do Trabalho Procedimento FCC 2026

Tendo em vista a legislação e jurisprudência trabalhistas,

A deverá ser decretada a prescrição à pretensão de um empregado que ingressar com ação trabalhista para obter o perfil profissiográfico profissional, pois o pleito não é considerado meramente declaratório.
B caracteriza nulidade processual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução quando a testemunha não comparece, mesmo tendo havido intimação para apresentação prévia de rol de testemunhas.
C configura nulidade processual o indeferimento de nova perícia no caso de utilização de prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade, mesmo em havendo identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, com a observância do contraditório em ambos os processos.
D o fato de uma testemunha possuir ação em face do mesmo empregador, com idêntico objeto, não a torna suspeita por presunção, salvo se a prova dos autos convença o julgador quanto à sua parcialidade.
E é do empregado o ônus de comprovar em processo trabalhista a satisfação dos requisitos para a utilização do vale-transporte e a irregularidade dos depósitos do FGTS realizados em conta vinculada.
ID 180659 Direito ambiental Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei FCC 2026

O Estado de Roraima pretende delegar aos Municípios a execução de uma determinada ação administrativa a ele atribuída pela Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. A pretensão estadual

A encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
B não encontra viabilidade jurídica.
C encontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.
D encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.
E encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.
ID 180655 Direito ambiental Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965 FCC 2026

O Estado de Roraima pretende realizar o tombamento de um casarão do início do século XX, localizado na região central de Boa Vista, com relevante valor histórico na ocupação de todo o território estadual. A pretensão

A não encontra amparo legal, sendo o tombamento de competência privativa da União, que a exerce por meio do IPHAN.
B não encontra amparo legal, cabendo apenas ao Município promover este tombamento.
C depende da cooperação dos três entes federativos, União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista.
D encontra amparo legal diante do valor regional do bem, estendendo-se algum grau de restrição à área de entorno a fim de garantir a proteção integral do patrimônio tombado.
E encontra amparo legal pelo valor regional do bem, não se admitindo restrições aos imóveis do entorno, que não são objeto do tombamento.
ID 180641 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estrutura Programática FCC 2026

A estrutura programática do orçamento público organiza a ação governamental em torno de objetivos, programas e ações, permitindo integração entre planejamento, execução e avaliação. Nessa dinâmica,

A os programas orçamentários operam de forma isolada entre si, garantindo autonomia absoluta na execução de políticas públicas setoriais e a integridade das informações de cada unidade administrativa que o elabora.
B a estrutura programática se fundamenta na agregação das despesas por unidades administrativas, de modo que cada órgão concentra integralmente a definição de seus objetivos e metas.
C as ações orçamentárias representam registros contábeis de despesas já realizadas, sem relação com metas físicas produtos esperados.
D a estrutura programática organiza o orçamento pela natureza econômica das despesas, dispensando a vinculação objetivos governamentais.
E os programas orçamentários articulam um conjunto de ações voltadas à solução de problemas ou ao atendimento de demandas sociais, servindo como elo entre planejamento e alocação de recursos.