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ID 180632 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual FCC 2026

A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que

A o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

D a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.

ID 180611 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC FCC 2026

A classificação da despesa pública desempenha papel central na organização das finanças públicas, permitindo controle orçamentário, transparência fiscal e aferição da responsabilidade na gestão financeira estatal, sendo que

A as despesas correntes correspondem exclusivamente aos gastos destinados à aquisição de bens permanentes e à realização de investimentos públicos estruturais.

B as inversões financeiras constituem espécie de despesa de capital relacionada, entre outras hipóteses, à aquisição imóveis ou bens de capital já em utilização, sem ampliação direta da capacidade produtiva estatal

C a classificação institucional da despesa pública tem por finalidade identificar o impacto macroeconômico do gasto estatal sobre a formação do produto interno bruto.

D a classificação funcional-programática da despesa pública destina-se exclusivamente à identificação do órgão responsável pela execução orçamentária da despesa.

E as transferências correntes caracterizam-se como despesas de capital voltadas obrigatoriamente à execução de obras públicas de infraestrutura econômica.

ID 180206 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2026

A medida provisória

A é ato normativo primário, sob condição resolutiva; o parlamento deverá fazer juízo prévio sobre o atendimento dos requisitos constitucionais; tem a sua votação iniciada em qualquer das casas do Congresso Nacional.

B é ato normativo primário, sob condição resolutiva; pode ser adotada nos Municípios, desde que prevista na respectiva lei orgânica.

C é ato normativo primário, sob condição resolutiva; pode ser adotada nos Estados, desde que prevista nas constituições respectivas; arranjo institucional de origem parlamentarista, encontra inspiração no decreto-lei italiano.

D pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência; deverá ser submetida de imediato ao Congresso Nacional; não poderá tratar de instituição ou majoração de impostos.

E pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência; arranjo institucional de origem parlamentarista, encontra inspiração no decreto-lei italiano; pode disciplinar matéria eleitoral, respeitado o princípio da anualidade eleitoral.

ID 180140 Direito Constitucional Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) FCC 2026

No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo:

I. Tanto as normas que veiculam direitos materiais como as normas que disciplinam o processo legislativo podem ser utilizadas como parâmetro para a aferição da inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça estaduais.
II. Tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade estadual, as normas da Constituição Estadual que tratem de matérias regionais, e não espelhem dispositivos constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, podem servir de parâmetro para o controle estadual, perante o Tribunal de Justiça, mas não permitem a interposição de Recurso Extraordinário ao STF.
III. É cabível a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça na qual se impugna a validade de lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Estadual que veiculem o teor de normas constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, havendo a possibilidade, nesse caso, de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
IV. Normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, ainda que figurem expressamente na Constituição Estadual, não permitem o controle da lei estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, pois haveria, nesse caso, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
V. Permite-se aos Tribunais de Justiça, no âmbito do controle de constitucionalidade das normas estaduais ou municipais, analisar normas da Constituição da República, quando se trate de normas de reprodução obrigatória, ainda que não formalmente incorporadas pela Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I, III e V.

C II, III e IV.

D I, II, III e V.

E I e II.

ID 180136 Legislação Federal Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7 FCC 2026

A Lei federal nº 13.954/2019, que prevê o Sistema de Proteção Social dos Militares, garante aos militares estaduais

A direito a um Sistema de Proteção Social, instituído pelo respectivo ente federado, no prazo máximo de 2 anos, a contar da vigência do diploma.

B rol de beneficiários equivalente àquele previsto para os militares das Forças Armadas.

C isenção de contribuições previdenciárias para militares inativos e seus pensionistas.

D proventos de inatividade equivalentes à remuneração da ativa e submetidos a reajuste anual, pelo índice IPC-FIPE.

E pensão por morte correspondente a 70% da remuneração do militar da ativa ou da inatividade.

ID 180112 Direito Eleitoral Coligações para as eleições majoritárias e proporcionais FCC 2026

Diferentemente do que ocorre nas mais importantes democracias do Mundo, no Brasil se observa uma realidade de um multipartidarismo fragmentário, em que mais de 20 partidos contam atualmente com assentos na Câmara dos Deputados. Esta circunstância é vista em geral como negativa, na medida em que, segundo diversos estudiosos, gera o esfacelamento da identidade ideológica dos partidos e dificuldades à governabilidade. A Constituição foi alterada no ano de 2017 com vistas à minoração do problema, de modo que, para a legislatura que se inicia em 2027, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que

A tiverem elegido pelo menos cinco deputados federais.

B obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D obtiverem assentos, em qualquer número, na Câmara dos Deputados.

E obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

ID 180110 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2026

No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,

A o Governador do Estado, como legitimado especial ao controle abstrato, ao realizar impugnação, por meio de ação direta, de ato normativo de Estado diverso daquele por ele governado, está dispensado de demonstrar a presença do requisito "pertinência".

B os partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional, são considerados legitimados universais e possuem ampla legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora considerado legitimado universal, não está dispensado da comprovação da pertinência temática para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas ativas especiais e necessitam demonstrar tanto a sua representatividade nacional, como a pertinência temática, que se traduz na existência de relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada.

E o Poder Legislativo estadual é considerado um legitimado especial, mas está dispensado de demonstrar o requisito da pertinência temática.

ID 180094 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2026

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 180093 Direito Penal Crime Continuado FCC 2026

À luz das súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO:

A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

C A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

E A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

ID 180083 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2026

De acordo com as limitações ao poder de tributar estabelecidas no Art. 150, inciso VI e seus parágrafos, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir

A impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, sendo tal vedação extensiva às empresas públicas exploradoras de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B qualquer espécie tributária (impostos, taxas e contribuições) sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio e serviços de partidos políticos e instituições de assistência social.

C impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, abrangendo apenas o que for relacionado com as finalidades essenciais das entidades.

E impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo que tal imunidade exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.