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ID 122671 Direito Administrativo Geral VUNESP 2018

O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

A não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.

B poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.

C poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.

D não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.

E poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.

ID 122661 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2018

Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou o consulente a

A demitir o empregado público, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão.

B determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.

C determinar apuração da prática de procedimento irregular de natureza grave, o que poderá ser feito por procedimento simplificado, respeitado o regulamento interno da empresa, porque o ocupante de emprego público há mais de três anos goza de estabilidade, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D exonerar o empregado público cuja avaliação de desempenho tenha sido insuficiente, vez que a exoneração em estágio probatório não constitui sanção disciplinar.

E determinar, nos termos do artigo 41, § 4o, da Constituição Federal, a instauração de comissão multidisciplinar para realização de avaliação especial de desempenho, cujo relatório final terá efeito vinculante para a autoridade máxima da empresa.

ID 122655 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2018

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas

A que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.

B contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.

C sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.

D que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.

E que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.

ID 122650 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2018

O controle administrativo

A é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.

B deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

C permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.

D é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.

E é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

ID 122638 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

A com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.

B deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.

C deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.

D somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.

E deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

ID 122636 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

A sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.

B motivo - é o resultado final que se busca atingir por meio da execução do ato administrativo.

C objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.

D efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

E forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do ato.

ID 122634 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

B pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

C somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

D depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

E é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

ID 122631 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2018

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

A objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

B subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.

C subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.

D objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.

E objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

ID 122628 Direito Administrativo Geral VUNESP 2018

Para consecução dos fins constitucionalmente previstos, sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio da chamada

A desconcentração.

B descentralização.

C deslegalização.

D outorga de título de utilidade pública.

E celebração de contrato de gestão com agências executivas.

ID 122626 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2018

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.

B É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial.

C É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.

D Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

E Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.