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ID 122624 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2018

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

A a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.

B assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.

C quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.

D os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

E quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

ID 122623 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.

B os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.

C a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.

D não se sujeitam à falência.

E seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

ID 122622 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2018

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.

B são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.

C em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.

D em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.

E se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

ID 122608 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2018

Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.

A Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente.

B O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária.

C O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.

E A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

ID 122605 Direito Civil Geral VUNESP 2018

Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa. Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:

A poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.

B por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.

C poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.

D poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.

E poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.

ID 122595 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2018

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

A O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

B Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.

C Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.

D O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.

E O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

ID 122593 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2018

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

A A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.

B O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

C O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.

D No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.

ID 122587 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2018

A simples propositura da ação de revisão de contrato

A não inibe a caracterização da mora do autor.

B determina prazo para a purga da mora.

C faz com que responda pela impossibilidade da prestação.

D acarretará no pagamento de perdas e danos.

E torna a prestação inútil ao credor.

ID 122586 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2018

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

A A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.

B Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.

C O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.

D A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.

E A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

ID 122584 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2018

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

A o princípio do contraditório.

B a teoria do adimplemento substancial.

C a teoria da aparência.

D a aplicação da pena convencional.

E o princípio da conservação dos negócios jurídicos.