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ID 122301 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

B o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inadmissível a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

C o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

D a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo e revise o alcance de suas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.

E a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior torna a reserva de vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ID 122300 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.

C Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

E A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

ID 122299 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2018

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

B À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.

C Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.

D Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.

E As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

ID 122290 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

D Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

ID 122288 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

ID 122271 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2018

Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

B O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

D É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

ID 122268 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2018

Maria é professora de língua portuguesa de diversas turmas do ensino médio em uma escola municipal de São Bernardo do Campo. Ela tem 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. Durante toda a sua vida Maria apenas trabalhou na referida escola, por vezes desempenhando também a função de direção da unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regime de previdência dos funcionários públicos, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico não são consideradas para a contagem do tempo especial e Maria não preencheu os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais.

B Quando Maria preencher os requisitos para se aposentar, seus proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C Ainda que Maria exercesse outro cargo de professora em escola municipal diversa, acumuláveis legalmente, seria vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos funcionários públicos.

D Se Maria fosse ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a ela seria aplicável o regime de previdência dos funcionários públicos.

E Como a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, Maria faz jus ao regime especial de aposentadoria (art. 40, § 5o, CRFB).

ID 122258 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais VUNESP 2018

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional

A possui eficácia prospectiva.

B possui aplicabilidade indireta ou mediata.

C possui eficácia limitada.

D possui aplicabilidade diferida.

E é dependente de complementação legislativa.

ID 122235 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2018

Compete aos municípios:

A legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

B promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

ID 122231 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

O artigo 1o da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.

B Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática.

C A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.

D A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos.

E A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.