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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175535 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.
B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.
C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.
D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.
E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
ID 175523 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa FCC 2021

João, agindo com violência, invadiu terreno de Bruno, destruindo cercas de divisa para lá se instalar. Ao saber da invasão, Bruno ajuizou ação de manutenção de posse e requereu, além da manutenção de posse, a condenação de João em indenização por danos materiais. Em contestação, João afirmou que, já tendo se apossado do imóvel, a tutela possessória requerida por Bruno seria incabível, já que este deveria ter postulado a reintegração de posse, não a manutenção. Ademais, alegou que seria proprietário do terreno, o que igualmente obstaria o acolhimento de qualquer pretensão possessória de Bruno. Por fim, requereu, além da improcedência do pedido inicial, a condenação de Bruno ao pagamento de indenização por danos materiais. Nesta ação,

A o pedido indenizatório formulado por Bruno não poderá ser conhecido, pois é incompatível com o rito das ações possessórias.
B a alegação de propriedade não obstará a reintegração de posse, que pode ser deferida, se preenchidos seus pressupostos, ainda que a parte haja proposto ação de manutenção de posse.
C o juiz deverá indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
D o pedido indenizatório formulado por João não poderá ser conhecido, pois deveria, necessariamente, ter sido objeto de reconvenção.
E o juiz deverá mandar Bruno emendar a petição inicial, e, se a emenda não for realizada, indeferi-la, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
ID 175518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública FCC 2021

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D somente se admite recurso contra a sentença.
E julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
ID 175511 Direito Tributário Prescrição FCC 2021

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

A a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
C a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
D um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
E a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
ID 175501 Direito Administrativo Órgãos Públicos FCC 2021

Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

A a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.
B a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.
C a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.
D embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.
E embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.
ID 175461 Direito Previdenciário Contribuições sociais e previdenciárias FCC 2021

Cleópatra é servidora pública federal de carreira do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, TRT da 11ª Região, vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência social. Sabe-se que o custeio deste regime a que Cleópatra está vinculada conta, por imposição legal e constitucional, com a participação, além do servidor, ativo e inativo, e seus pensionistas, também da União, pelo caráter solidário. Nesse sentido, tendo sido a contribuição previdenciária da referida servidora no mês de competência agosto de 2021 no valor de R$ 820,00, a União, no citado mês, é responsável por repassar ao caixa do respectivo regime

A R$ 1.476,00
B R$ 820,00
C R$ 1.230,00
D R$ 1.394,00
E R$ 1.640,00
ID 175460 Direito Financeiro Classificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos) FCC 2021

A Lei federal nº 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como

A correntes e extracorrentes, e as despesas se classificam como correntes, necessárias, mobiliárias e imobiliárias.
B tributárias e não tributárias, e as despesas se classificam como necessárias e facultativas.
C tributárias e patrimoniais, e as despesas se classificam como despesas de pessoal, mobiliárias e imobiliárias.
D correntes e de capital, e as despesas se classificam como despesas correntes e despesas de capital.
E tributárias, patrimoniais e extrapatrimoniais, e as despesas se classificam como correntes, facultativas e de pessoal.
ID 175454 Direito Constitucional Prestações sociais previdenciárias FCC 2021

Poseidon é pescador profissional, trabalhando na empresa Pescado dos Deuses Ltda. Eros é professor universitário, ministrando aulas de Matemática Financeira em universidade privada. Minerva é trabalhadora do campo, atuando na cultura da banana, sendo produtora rural em regime de economia familiar. Considerando o regramento constitucional a respeito do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, as idades mínimas de Poseidon, Eros e Minerva para fazerem jus ao aludido benefício são, respectivamente,

A 65, 65 e 55.
B 65, 60 e 57.
C 60, 65 e 62.
D 60, 60 e 57.
E 60, 65 e 55.
ID 175397 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) FCC 2021

Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato

A não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem sua culpa, de modo que, à falta dessa prova, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.
B não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, afastando-se ex vi legis qualquer discussão a respeito da culpa, de modo que, a princípio, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos de Ernesto.
C coloca fim ao casamento e, por este motivo, afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, de modo que a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.
D não coloca fim ao casamento, de modo que, em qualquer caso, Maria deve ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer à herança em partes iguais com os filhos do casal.
E não coloca fim ao casamento, de modo que Maria deve, em qualquer caso, ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer com os filhos comuns do casal, cabendo-lhe a metade da herança.
ID 175387 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2021

À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ato de Tribunal de Contas de Estado que negue registro de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo em órgão da Administração direta de Município sob sua jurisdição, por não preenchimento das condições previstas em edital para provimento do cargo, será

A incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de ato de controle de legalidade de competência do órgão legislativo municipal, em relação ao qual a manifestação do Tribunal de Contas do Estado, embora necessária, tem caráter opinativo, e não impositivo.
B compatível com a Constituição Federal, competindo à Corte de Contas estadual exercer, com eficácia jurídica análoga à do Tribunal de Contas da União, o controle externo de legalidade de atos de admissão de pessoal realizada pelas municipalidades localizadas no respectivo Estado.
C compatível com a Constituição Federal, desde que assegurada ao órgão legislativo municipal a possibilidade de revisão da decisão da Corte de Contas estadual, dado que resulta em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficia terceiro, ao qual devem ainda ser garantidos ampla defesa e contraditório.
D incompatível com a Constituição Federal, pois não compete às Cortes de Contas exercer em caráter definitivo o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
E incompatível com a Constituição Federal, que atribui essa competência ao Tribunal de Contas da União em relação à Administração federal e, por extensão, à Corte de Contas do Estado em relação à Administração estadual, mas não em relação à Administração municipal.