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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122192 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
E o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
ID 122183 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
C Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
D O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
E Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
ID 122180 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

A individual homogêneo.
B individual heterogêneo.
C difusos e coletivos.
D coletivos.
E difusos.
ID 122177 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A assistência à saúde

A é livre à iniciativa privada.
B exclui a participação direta de capital estrangeiro.
C impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
D obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
E permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
ID 122175 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
B a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
C para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
E a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
ID 122167 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
C É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
D Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
E A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
ID 122166 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A o mandado de segurança.
B a ação declaratória.
C o mandado de injunção.
D o habeas data.
E o mandado de segurança coletivo.
ID 122150 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

A inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
B constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
D válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
E iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.
ID 122148 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
B da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
C poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
D a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
E o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.
ID 122147 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

A à lei complementar.
B à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
C a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
D à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
E somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.