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ID 77418 Direito Urbanístico Do plano diretor IBADE 2023

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
B o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
C o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
D O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
E processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
ID 77417 Direito Ambiental Princípios e objetivos da PNMA IBADE 2023

A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A Para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela.
B É permitido durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
C Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
D No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal ou Estadual a aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei.
E É o Ministério do Meio Ambiente o órgão autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
ID 77416 Direito Processual Civil Do Juiz IBADE 2023

Leia as assertivas abaixo. I - Incumbirá ao juiz dilatar os prazos processuais, porém, será vedado alterar a ordem de produção dos meios de prova; II - O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico; III - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte; IV – Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, porém, justificando as razões pelas quais se afastará. Estão corretas as assertivas:

A I e II.
B II e IV.
C I e III.
D II e III.
E III e IV.
ID 77415 Direito Processual Civil Dos Prazos IBADE 2023

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.
B Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
C A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
D Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.
E Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.
ID 77414 Direito Processual Civil IBADE 2023

Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A O autor poderá, até a fase saneadora, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
B Não havendo conexão, não é lícito cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
C É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
D O pedido deve ser certo, não admitindo-se formular pedido genérico, sob pena de indeferir a inicial.
E Nas causas que dispensem a fase instrutória, condicionado à intimação da parte para se manifestar, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
ID 77413 Direito Processual Civil Prova Pericial IBADE 2023

Sobre prova pericial, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
B O Juiz não pode formular quesitos, cabendo apenas às partes.
C O perito será escolhido pelo juízo, sendo vedada a escolha pelas partes, ainda que de comum acordo.
D O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
E Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogado por igual período.
ID 77412 Direito Processual Civil Prova Testemunhal IBADE 2023

No que concerne a admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
B Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.
C Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
D Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
E São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
ID 77411 Direito Processual Civil IBADE 2023

Leia as assertivas abaixo. I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu; II- Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar a que a parte proponha de novo a ação; IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. Estão corretas as assertivas:

A II e III.
B I e III.
C I e IV.
D I e II.
E I, III e IV.
ID 77410 Direito Processual Civil IBADE 2023

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

A É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
B No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
C Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
D A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
E Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
ID 77409 Direito Processual Civil Ação Monitória IBADE 2023

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
B Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
C Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
D O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
E Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.