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ID 132339 Legislação Federal CEBRASPE 2019

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

A O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
B Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
C O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
D A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
E A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.
ID 132328 Contabilidade Geral Procedimentos Contábeis Patrimoniais CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta fato que deve ser registrado na contabilidade pública como provisão.

A créditos de liquidação duvidosa
B créditos de dívida pública ativa
C férias vencidas e não pagas
D reclamações trabalhistas de valor incerto
E restos a pagar liquidados
ID 132325 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.
B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.
E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.
ID 132320 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

A Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.
B De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.
C A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
D Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.
E Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.
ID 132316 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
B determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
C comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
D conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
E dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.
ID 132310 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
B não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
C não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
D pode ser suprida por previsão na LOA.
E impede a concessão do aumento no exercício financeiro.
ID 132305 Direito Civil CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os

A interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
B aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.
C regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
D danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
E obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
ID 132298 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
B É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
C O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
D A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
E O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
ID 132289 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

A fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
B representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
C promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
D acatar os recursos permitidos em lei.
E promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
ID 132286 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

A Antônia, somente.
B Antônia e Mariana, somente.
C Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
D Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
E Antônia e aos pais de Damião, somente.