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ID 132282 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

B O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

C O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

D O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

E O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

ID 132276 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

ID 132247 Direito Administrativo Poder de Polícia CEBRASPE 2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

A A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

B A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

C A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

D A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

E Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

ID 132239 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

B A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.

C O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.

D Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.

E O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

ID 132235 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

A É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.

B Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.

C É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.

D Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

E Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.