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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132717 Direito Tributário Extinção e Suspensão e Exclusão Crédito Tributário CEBRASPE 2019

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.

Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A remissão, anistia e compensação.
B remissão, isenção e parcelamento.
C isenção, anistia e compensação.
D remissão, anistia e parcelamento.
E isenção, compensação e parcelamento.
ID 132716 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.
B conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.
C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.
E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.
ID 132712 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2019

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.
B Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.
C Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.
D Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.
E É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.
ID 132711 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

A julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
B determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
C julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
D julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
E julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
ID 132709 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
D julho de 2019.
E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
ID 132699 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

A do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.
B do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.
C de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.
D de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.
E do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.
ID 132692 Legislação Federal CEBRASPE 2019

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até 5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e III estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132679 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
B administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
ID 132672 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

O instrumento de programação orçamentária que é utilizado para alcançar o objetivo de determinado programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo, é denominado

A ação.
B projeto.
C atividade.
D operação especial.
E meta física.
ID 132671 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

A terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.
B poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.
C será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.
D terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.
E poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.