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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135041 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A permissão de uso de bem público.
B autorização de uso de bem público
C concessão de direito real de uso de bem público.
D concessão de uso de bem público.
E cessão de uso de bem público.
ID 133616 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

A abuso de direito.
B lesão.
C dolo de aproveitamento.
D coação.
E estado de perigo.
ID 133615 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.


Essa relação reflete o direito de

A superfície.
B servidão contínua contratual.
C uso.
D usufruto temporário.
E habitação.
ID 133614 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.


Nesse caso,

A a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
B a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
C será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
D a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
E a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.
ID 133613 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.

Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,

A desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
B mas depende da prova da culpa in elegendo .
C mas depende da prova da culpa in vigilando .
D estando de acordo com a teoria da substituição.
E independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
ID 133612 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso

A da analogia.
B da interpretação sistemática.
C dos princípios gerais do direito.
D dos costumes.
E da equidade.
ID 133611 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.


Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

A o contrato será passível de invalidação.
B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
C o contrato será nulo.
D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
ID 133610 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

A ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
B ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
C ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
D mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
E ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.
ID 133609 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2018

No que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os seguintes itens.


I De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade administrativa se submeterá ao regime de reexame necessário, independentemente do valor atribuído à causa.

II É vedado ao MP assumir a titularidade de ação popular na hipótese de desistência do autor, ainda que nenhum outro cidadão legitimado promova o prosseguimento da ação.

III De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá, monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos.

IV O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar, na qualidade de substituto processual, ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que ele representa.


Assinale a opção correta.

A Estão certos apenas os itens I e II.
B Estão certos apenas os itens I e III.
C Estão certos apenas os itens II e IV.
D Estão certos apenas os itens I, III e IV.
E Estão certos apenas os itens II, III e IV.
ID 133608 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

A agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
B apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
C agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
D recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
E recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.