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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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9 questões encontradas
ID 192416 Direito Civil Do Inventário CEBRASPE 2023

Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de

A atualização monetária, apenas.
B atualização monetária e juros de mora, apenas.
C atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
D juros de mora e juros remuneratórios, apenas.
E atualização monetária e juros remuneratórios, apenas.
ID 192354 Direito Processual do Trabalho Processo de Conhecimento, Procedimentos e Autos CEBRASPE 2023

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
ID 192318 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2023

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.
B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C decretar uma anistia de multas passadas.
D decretar um parcelamento de dívida.
E promulgar uma lei de isenção.
ID 192107 Legislação Federal Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d CEBRASPE 2023

No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como

A delegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.
B delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.
C fundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.
D Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
E consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.
ID 191986 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2023

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
C as exportações de serviços para outros países.
D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
ID 191849 Direito Constitucional Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) CEBRASPE 2023

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

A a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.
B a qualquer órgão público.
C a instituições financeiras.
D a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.
E ao Tesouro Nacional.
ID 191719 Direito Processual do Trabalho Processo Coletivo do Trabalho e Mandado de Segurança CEBRASPE 2023

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 191682 Direito Administrativo Atos Vinculados CEBRASPE 2023

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato.
B caducidade do ato.
C extinção natural do ato.
D revogação tácita do ato.
E cassação do ato.
ID 191671 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litispendência CEBRASPE 2023

A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse caso, o relator deverá

A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.
B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.
C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.
D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.
E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.