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ID 168419 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2016

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto
afirmar:

A Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por
serem forma de custear serviços públicos.
B Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também
concedendo isenção para tributo de sua competência.
C Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
D Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às
exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de
compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou
de repartição de receita tributária.
ID 168405 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2016

No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a
Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.
Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de
acordo com o Código Civil, comprovar

A abuso da personalidade jurídica.
B que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
C a mera insolvência.
D má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
E que a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.
ID 168404 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações FCC 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.
C Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo.
D Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
E Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes,
ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
ID 168394 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos recursos para o STF e STJ FCC 2016

Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.

I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.

II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.

V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

É correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.
B II, III e V.
C II e IV.
D I, II e V.
E III e IV.
ID 168392 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente) FCC 2016

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

A requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, se concedida
a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de
novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
B a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos
a procedimento cautelar específico.
C a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando
ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato
puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
súmula vinculante.
D a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento,
a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas
será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
E efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e
mediante o pagamento de novas custas processuais.
ID 168386 Direito Civil Disposições Gerais sobre Herança FCC 2016

Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da

A homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
B sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
C abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
D homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
E sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
ID 168385 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2016

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D I.
E III.
ID 168383 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do procedimento comum FCC 2016

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
B apenas em ação civil pública.
C apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
D em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.
E em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 168382 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do recurso extraordinário e recurso especial FCC 2016

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

A realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal
de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos
repetitivos.
B negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.
C negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
D negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
E remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de
admissibilidade.
ID 168376 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2016

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

A poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
B não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
C poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.
D poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente
a celebração de contrato de direito público para esse fim.
E poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.