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ID 23133 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FGV 2025

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar na condição de amicus curiae em demanda complexa que tramita no Supremo Tribunal Federal e que versa sobre direito ambiental. Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A Defensoria Pública não pode pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, uma vez que essa espécie de intervenção de terceiro somente ocorre por solicitação de ofício do magistrado.

B Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae e, caso seu ingresso seja aceito, terá todos os poderes de uma parte.

C Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria poderá interpor agravo interno contra a referida decisão.

D A Defensoria Pública não poderá ingressar na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae , uma vez que essa espécie de intervenção de terceiros é limitada às pessoas naturais.

E Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria terá seus poderes definidos pelo Ministro Relator.

ID 23132 Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo FGV 2025

Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada devia a Pascal. Nessa oportunidade, Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado. Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso. Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ser suspenso por tempo indeterminado, especialmente porque o Código de Processo Civil privilegia a busca pela solução consensual dos conflitos.

B O processo não poderá ser suspenso, uma vez que a mera tratativa de acordo entre as partes não configura fundamento para o pedido de suspensão do processo, sendo motivo suficiente para impedir que o Poder Judiciário dê solução definitiva para o conflito.

C Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ficar suspenso, mas pelo período máximo de 6 (seis) meses.

D O processo não poderá ficar suspenso, uma vez que, após a apresentação da contestação, há a estabilização da demanda para o Poder Judiciário, que possui a obrigação de julgá-la da forma mais célere possível.

E Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ser suspenso, o que significa dizer que será vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles relativos a atos urgentes.

ID 23131 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:

A por qualquer cidadão.

B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).

D pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social ou ao meio ambiente.

E por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.

ID 23130 Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário FGV 2025

O Município de Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo. Para isso, a Secretaria de Planejamento elaborou um programa de investimentos, com metas e valores estimados. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, para análise da compatibilidade do projeto com as previsões de receita. Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):

A abertura de créditos suplementares para cobrir despesas imprevistas durante a execução do orçamento.

B autorização de empenhos obrigatórios em favor de políticas públicas com previsão no plano diretor municipal.

C planejamento das ações governamentais com base em escolhas financeiras.

D controle dos órgãos legislativos sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

E descentralização da execução orçamentária entre entes federativos para viabilizar transferências voluntárias.

ID 23129 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

A a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.

B apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.

C a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.

D a reorganização administrat iva deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.

E a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

ID 23128 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias. À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

A o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.

B as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.

C a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.

D a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.

E o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.

ID 23127 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama , o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática de todo o superávit financeiro apurado ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios. Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo, sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA) subsequente. Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A a transferência automática de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é constitucional, desde que prevista em lei ordinária estadual e vinculada a finalidades públicas específicas.

B a lei estadual que determina a vinculação de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Poder Judiciário.

C o direcionamento compulsório de superávit financeiro a fundo específico vinculado a um Poder viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos poderes.

D a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário sem deliberação legislativa posterior viola a separação dos poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos, sendo inconstitucional.

E o superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser vinculado a fundos especiais para custeio de despesas específicas, desde que a vinculação tenha sido previamente autorizada na LOA.

ID 23126 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal. Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito. Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

B É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

C A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

E A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

ID 23125 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo. Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

A a transferência especial de recursos da União ao Município deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital, sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida.

B a Constituição permite a livre aplicação das transferências voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo, desde que autorizadas por lei local.

C as transferências com finalidade definida são aquelas em que os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado.

D a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a União e o Município para que haja liberação dos recursos de emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos.

E as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito Federal, sendo vedadas aos Municípios.

ID 23124 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal. Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.

B O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.

C As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.

D O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.

E O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.