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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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85 questões encontradas
ID 23113 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

A é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
B é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
C é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
D pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
E será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.
ID 23112 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho. A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
B A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
C A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
D A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
E A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.
ID 23111 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998). Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.
B a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.
C a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.
D a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.
E a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.
ID 23110 Direito do Trabalho Dos Contratos de Natureza Trabalhista FGV 2025

Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário. Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:

A econômica.
B jurídica.
C técnica.
D política.
E social.
ID 23109 Direito do Trabalho Alteração FGV 2025

Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa suspendeu Clodoaldo por 40 dias. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.

A A suspensão aplicada resulta na rescisão injusta do contrato de trabalho.
B A empresa agiu corretamente diante da desonestidade de Clodoaldo - por abalar a boa-fé contratual -, cujo retorno ocorrerá no 46º dia.
C A empresa procedeu erroneamente, pois a falta ocorreu no momento da entrega do currículo e, portanto, foi tacitamente perdoada diante do tempo transcorrido.
D A conduta do empregado não é passível de punição pelo empregador, uma vez que os pequenos exageros no currículo não prejudicaram terceiros.
E A empresa poderá dispensar Clodoaldo por justa causa, após o cumprimento da suspensão, em função da gravidade da falta cometida.
ID 23108 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FGV 2025

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata. Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

A Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.
B A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.
C A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.
D A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.
E Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.
ID 23107 Estatuto da Advocacia e da OAB Da Ética do Advogado FGV 2025

Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em auxílio aos procedimentos administrativos e jurídicos, com amplo emprego do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem:

A a dispensa de informar de forma transparente ao interlocutor, no caso de emprego de assistentes virtuais de atendimento (chatbots), que se trata de uma máquina.
B a conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Processo Civil e as normas de propriedade intelectual.
C a possibilidade de realização, por assistentes virtuais de atendimento (chatbots), de algumas atividades privativas da advocacia, conforme diretrizes institucionais estabelecidas pela alta direção.
D o envio indiscriminado de extratos de informações de processos internos para elaboração de resumos em IA generativa pública.
E a substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.
ID 22771 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2025

Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital visando à contratação de servidores públicos, observado o limite temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo, João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida. Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:

A pressupõe a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.
B terá como efeito a incidência de todos os direitos constitucionais afetos aos servidores públicos.
C somente acarreta a incidência dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não daqueles de natureza estatutária.
D atrairá a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de quaisquer litígios decorrentes da respectiva relação jurídica.
E somente acarretará o pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas pelo terço constitucional, se houver previsão legal ou contratual.
ID 22770 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no entendimento de que os atos praticados não apresentavam qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de mandado de segurança. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:

A integra a estrutura do TCEA e é destituído da prerrogativa de autogoverno, tendo atuação funcional exclusiva perante essa estrutura, não podendo, nesse caso, postular em juízo.
B possui as mesmas prerrogativas constitucionais do Ministério Público comum, da União ou estadual, logo, pode utilizar idênticos instrumentos legais, desde que compatíveis com suas atribuições.
C por integrar a estrutura do TCEA, somente pode se utilizar da via judicial em razão da prática de atos atribuídos a terceiros, que se enquadrem nas hipóteses constitucionais de atuação do referido Tribunal.
D possui plena autonomia institucional em relação ao Tribunal de Contas, o que é próprio do seu munus constitucional, logo, pode adotar junto ao Poder Judiciário as medidas necessárias à prevalência da juridicidade.
E tem sua atuação, perante o Poder Judiciário, restrita às hipóteses de zelo por suas prerrogativas institucionais e pelo primado da ordem constitucional, podendo utilizar o instituto da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
ID 22769 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2025

Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie, dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada. Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade, Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês requereu a sua extradição. Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:

A é brasileira nata e não pode ser extraditada.
B é estrangeira e pode ser extraditada, salvo se optar pela nacionalidade brasileira.
C era brasileira nata, mas deixou de ostentar essa condição, pois, ao atingir a maioridade, nenhum de seus genitores tinha a nacionalidade brasileira.
D pode requerer sua naturalização como brasileira, o que obstará sua extradição, salvo se o crime praticado for o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
E pode requerer sua naturalização como brasileira, o que não obstará sua extradição, qualquer que seja o crime praticado em momento anterior ao seu requerimento.