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ID 118310 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão VUNESP 2019

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

A o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
B o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
C a transação o extingue, e a remissão o suspende.
D a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
E a remissão o suspende, e a transação o extingue.
ID 118309 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

A Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.
B Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
C Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
E Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
ID 118303 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.
B não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.
C praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.
D não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.
E praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.
ID 118281 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

A Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
B São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
C Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
ID 118272 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
C A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
D A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
E Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
ID 118270 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.
B Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.
C Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
D Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
E as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.
ID 118253 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento VUNESP 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

A é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
B na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
C encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
D a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
E a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.
ID 118246 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

A É vedada a adoção do regime de hora-aula.
B O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
C É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
D Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
E Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.
ID 118215 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação

A do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
B do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
C do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
D do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
E do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.
ID 118214 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2019

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

A não será exigida para a concessão de tutela de urgência.
B poderá ser por caução real ou fidejussória.
C não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.
D é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.
E visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.